Benefícios fiscais – Entrada de Capital

Verifique, no quadro resumo, os aumentos de capital (formas de aplicação, deduções, e exemplo prático) como benefício fiscal para as empresas.

Aplicável a todas as sociedades desde que reúnam as seguintes condições:

– O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;

– A sociedade beneficiária não reduza o seu capital social com restituição aos sócios, quer no período de tributação em que sejam realizadas as entradas relevantes para efeitos da remuneração convencional do capital social, quer nos cinco anos seguintes;

#BenefíciosFiscais #RemuneraçãoConvencionalCapitalSocial #AumentosCapital #ConsultoriaFiscal

 inventários a comunicar à AT será com valorização

Sabia que os inventários, a comunicar à AT em JAN-2020, será com valorização?

Os inventários, com referência a 31-DEZ-2019, deverão ser comunicados até final de JAN-2020 devidamente valorizados. Para além disso, todas as entidades que tenham contabilidade organizada (empresas e empresários em nome individual) passaram a estar sujeitos a esta obrigação, independentemente do volume de negócios.

Esta é uma alteração que pode ter bastante impacto ao nível dos procedimentos internos adoptados.

 

Fonte: Finanças

Comando na mão: já pode tirar senhas para serviços públicos na TV

Já imaginou tirar as senhas para os mais variados serviços públicos na sua TV, a partir de casa, e sem ter de enfrentar longas filas de espera? Pois, na verdade já é possível. Pelo menos para os subscritores da Vodafone, a primeira operadora a disponibilizar alguns serviços públicos através do ecrã da televisão.

A nova funcionalidade é resultado de uma parceria com a Agência para a Modernidade Administrativa (AMA), ao abrigo do conhecido programa “Simplex”. Uma “solução” que tinha sido anunciada há dois anos e que finalmente se concretiza.

A medida “Administração Pública@TV”, apresentada em julho de 2017, pretendia criar “conteúdos destinados à utilização em aplicações para as boxes dos operadores de telecomunicações”.

Objetivo? Simplificar a vida aos portugueses e melhorar os serviços digitais da Administração Pública através da popular “caixinha mágica”.

SERVIÇOS PÚBLICOS NA TV: COMO E ONDE


 

A aplicação Serviços Públicos está apenas disponível para os clientes da Vodafone com TV Box. Ativa desde o passado dia 9 de julho, os utilizadores da TV desta operadora podem:

  • aderir à Chave Móvel Digital;
  • emitir senhas eletrónicas para serviços de entidades públicastais como Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e Segurança Social.

Para aceder a estes serviços basta entrar no menu da plataforma de televisão e selecionar a opção “Serviços Públicos”. No caso da adesão à Chave Móvel Digital, depois de efetuar o pedido através da box, o utilizador receberá em casa uma carta da AMA a confirmar a solicitação.

Quanto à emissão de senhas eletrónicas, uma vez feito o pedido na TV, os clientes recebem um SMS de confirmação do serviço solicitado, o número de senha atribuída e podem ainda consultar os tempos de espera.

SERVIÇOS PÚBLICOS NA TV: MAIS OPÇÕES A CAMINHO?

Segundo a Vodafone Portugal, ao longo dos próximos meses a aplicação será atualizada com serviços adicionais. Assim sendo, passará a ser possível aceder a dois serviços complementares:

  • renovar o Cartão de Cidadão e alterar a respetiva morada;
  • marcar consultas e consultar as receitas médicas.

Além da Vodafone, espera-se que em breve mais operadoras lancem aplicações de TV semelhantes.

SIMPLEX: SÃO 119 MEDIDAS PARA ESTE ANO


O governo está focado na simplificação da vida dos portugueses. Para tal, o Simplex está pensado em cinco eixos: “interagir uma só vez”, “partilhar e reutilizar” “digital por omissão”, “economia comportamental” e “tecnologias emergentes”.

Além da disponibilização dos serviços públicos na TV, para este ano estão preparadas mais de uma centena de medidas (119, ao todo) para melhorar a eficiência e resposta da Administração Pública.

renovação automática do cartão de cidadão (bem como os pedidos online) e a carta de condução na hora são duas das medidas previstas.

Mas há mais: a criação do Balcão único do imigrante, que funde os processos de concessão de vistos e de autorizações de residência, bem como a portabilidade bancária são outras das iniciativas.

Para este ano, o Simplex prevê ainda o alargamento do IVA pré-preenchido a sujeitos passivos com situações fiscais mais simples e a fusão da declaração de remunerações (Segurança Social) e da declaração mensal de remunerações (Autoridade Tributária e Aduaneira) num só documento, medida a que chamou de “DR Única”.

Está ainda previsto apoio judiciário eletrónico, que pretende desmaterializar o requerimento de pedido de apoio judiciário a pessoas singulares.

 

Fonte: e-konomista.pt

Já sabe o que mudou no Código do Trabalho?

Conheça quatro das principais alterações à Lei Laboral, depois da promulgação pelo Presidente da República às alterações ao Código do Trabalho.

1. Alargamento do período experimental 

O período experimental duplica e passa a ser de 180 dias, em vez dos atuais 90 dias, para trabalhadores não qualificados, como é o caso dos jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração.

2. Duração máxima dos contratos a termo 

A duração dos contratos a termo certo passa a ser de dois anos, em vez dos atuais três, e pode ser renovado até três vezes. No caso dos contratos a termo incerto, passam a ter uma duração máxima de quatro anos.

3. Contratos muito curtos

Os chamados contratos de muito curta duração, até aqui limitados à agricultura e ao turismo, generalizam-se a todos os restantes sectores. Também o período aumenta de 15 para 35 dias.

4. Taxa de rotatividade

Trata-se de uma contribuição adicional que penaliza as empresas que recorram demasiado a contratos a termo, ou seja, à rotatividade excessiva. Haverá um cálculo e os patrões que ultrapassarem a média de contratos a prazo no seu sector, terão de pagar esta taxa de rotatividade, que produzirá efeitos a 1 de janeiro de 2020 e será paga em 2021.

Adicionalmente, haverá mais cinco horas de formação, passando de 35 para 40 horas semanais. E os direitos os trabalhadores com doença oncológica também ficam agora definidos na Lei.

 

Fonte: Contas Connosco