Estado deixa de apoiar carros eléctricos acima de 60 mil euros

A compra de um carro eléctrico que custe mais de 60.000 euros vai deixar de ser apoiada financeiramente pelo Estado, ao contrário do que acontecia até agora. A alteração vai constar das novas regras dos incentivos à introdução no consumo de veículos de baixas emissões e que deverão ser publicadas esta semana pelo Ministério do Ambiente e da Transição Energética (MATE).

De acordo com as informações recolhidas pelo PÚBLICO, a ideia do Governo, ao avançar com este tecto aos apoios, é a de que quem compra um veículo 100% eléctrico que custe mais do que 60.000 euros o fará independentemente de ter ou não o apoio pecuniário do Estado, pelo que não se justifica o incentivo.

Em 2018, o Estado, através do Fundo Ambiental, apoiou a compra de 1170 novos veículos eléctricos, no total de 2,6 milhões de euros (2250 euros para cada automóvel). Estes são valores superiores ao previsto inicialmente, já que se previa apoiar, no máximo, 1000 automóveis. O acréscimo acabou por ser suportado pelas verbas destinadas à aquisição de motociclos e ciclomotores, e cuja adesão, no primeiro ano em que foram também contemplados com este tipo de incentivo, ficou abaixo do previsto.

Os valores finais do Fundo Ambiental referentes ao ano passado mostram que foram entregues apenas 47 candidaturas de veículos de duas rodas, das quais 41 foram apoiadas, num total de 16 mil euros (nos motociclos/ciclomotores, o apoio do Fundo Ambiental corresponde a 20% do valor do veículo, até ao máximo de 400 euros).

PÚBLICO -

Aumentar

Assim, a verba remanescente serviu para apoiar mais 170 automóveis. Mesmo com este apoio extra, ficaram de fora 322 candidaturas, que, segundo o Fundo Ambiental, “não chegaram a ser avaliadas por esgotamento da verba”.

A alteração das regras do incentivo à compra de carros eléctricos surge numa altura de crescimento deste segmento: em 2018, foram vendidos 4073 destes veículos, o que representa um salto de 148% face ao ano anterior. Olhando para os 1170 carros cuja compra foi financiada, verifica-se que esse universo corresponde a quase um terço (29%) dos veículos vendidos em 2018.

Em 2017, a fasquia dos apoios tinha ficado abaixo do limite de 1000 automóveis. De acordo com os dados do Fundo Ambiental, nesse ano foram entregues 1266 candidaturas, das quais 976 foram validadas, o que correspondeu a uma verba total de 2,2 milhões de euros. Numa referência aos benefícios da medida, o Fundo Ambiental diz que, “considerando que cada veículo eléctrico colocado em circulação substitui a 100% um veículo movido a combustão interna e que a utilização de cada veículo eléctrico é de 20.000 km/ano”, a estimativa é a de que se evitem emissões de gases com efeitos de estufa que correspondem ao equivalente a 3513 toneladas de dióxido de carbono por ano.

Novas verbas para as bicicletas

O despacho a publicar esta semana, e que irá determinar regras de atribuição dos incentivos para este ano, deverá conter um aumento da dotação total para os incentivos já que, pela primeira vez, a compra de bicicletas eléctricas também vai ser apoiada. À partida, o volume global também terá um tecto nas 1000 unidades, faltando saber qual o valor do apoio por cada bicicleta.

O alargamento do apoio às bicicletas eléctricas surgiu no âmbito do debate parlamentar da proposta do Orçamento do Estado para este ano, por iniciativa dos Verdes e do BE, embora só a primeira definisse um limite do apoio (no caso, o máximo de 1000 unidades). Pelo caminho ficou uma proposta do PAN onde se definia já a parte financeira: 20% do valor total de aquisição, até ao máximo de 200 euros.

Na ocasião, a deputada dos Verdes, Heloísa Apolónia, afirmou que não fazia sentido que o incentivo do Fundo Ambiental ficasse limitado apenas aos automóveis e motas quando as bicicletas “constituem um modo de transporte alternativo para muitos cidadãos”.

A medida foi saudada por entidades como a Associação pela Mobilidade Urbana em Bicicleta (Mubi). Esta, em conjunto com a Associação Nacional das Indústrias de Duas Rodas, Ferragens, Mobiliário e Afins (Abimota), a Federação Portuguesa de Ciclismo e a associação ambientalista Zero, já tinha entregue uma proposta no Parlamento onde se recomendava a inclusão das bicicletas eléctricas neste tipo de apoio. No documento, estas organizações destacavam que em 2016 foram vendidas três mil bicicletas eléctricas em Portugal, o equivalente a menos de 1% do total de bicicletas vendidas (a média europeia é superior a 8%).

 

Fonte: publico.pt

Opinião e Análise: Qual o tratamento fiscal e documental das ofertas de mercadorias?

De acordo com o artigo 29.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), que enumera as obrigações gerais dos sujeitos passivos, é obrigatória a emissão de uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, tal como definidas nos artigos 3.º e 4.º do mesmo código, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem.
Adicionalmente, de acordo com a alínea f) do n.º 3 do artigo 3.º do CIVA, as entregas de bens a título gratuito, quando se qualifiquem como operações sujeitas a IVA, também são consideradas como uma transmissão de bens, decorrendo, por sua vez, a obrigatoriedade de emissão de fatura para estas operações, cumprindo com os requisitos mencionados no artigo 36.º do CIVA.

Note-se, contudo, que a alínea f) do n.º 3 do artigo 3.º do CIVA apenas considera como transmissão onerosa “a transmissão gratuita de bens da empresa quando relativamente a tais bens ou aos elementos que os constituem tenha havido dedução total ou parcial de imposto”. Assim, apenas serão tributáveis em sede de IVA as transmissões gratuitas em que tenha havido dedução, total ou parcial, do imposto suportado na aquisição do bem ou dos elementos que o compõem.

Assim, de acordo com o n.º 3 do artigo 37.º do CIVA, tratando-se de ofertas e o sujeito passivo estiver obrigado a liquidar IVA, não é obrigatório que o imposto seja repercutido ao beneficiário da oferta, devendo a fatura relativa às ofertas ser emitida com o valor zero no total a pagar e com referência no descritivo da mesma de que a operação diz respeito a ofertas.

Apesar de não ser obrigatório repercutir o imposto ao beneficiário, o sujeito passivo terá que proceder à liquidação do IVA, através de um documento interno relevado na contabilidade e na declaração periódica, como se de uma venda se tratasse.

Em jeito de síntese, relativamente ao documento de suporte da oferta, o procedimento deverá ser o seguinte:
– caso o sujeito passivo não repercuta o IVA ao beneficiário, deve emitir uma fatura com a data, a natureza da operação e o valor a pagar a zero, juntamente com um documento interno onde menciona a base tributável e o IVA a liquidar;
– caso o sujeito passivo repercuta o IVA ao beneficiário, de acordo com o n.º 7 do artigo 36.º do CIVA, o sujeito passivo deve emitir uma fatura contendo a data, a natureza da operação, o valor tributável, taxa de imposto aplicável e o montante do mesmo, para que o cliente que vai suportar o IVA possa deduzir esse mesmo imposto.

Contudo, no âmbito do regime fiscal aplicável às ofertas, estão excluídas de tributação as transmissões gratuitas de amostras que visem apresentar ou promover bens produzidos ou comercializados pelo próprio sujeito passivo, assim como as ofertas de valor unitário igual ou inferior a 50€ e cujo valor global anual não exceda cinco por mil do volume de negócios do sujeito passivo no ano civil anterior. Note-se que caso uma oferta seja constituída por um conjunto de bens, o limiar de 50€ aplica-se a esse mesmo conjunto de bens e não a cada um individualmente.

Assim, se as ofertas não excederem o valor de 50€ e pressupondo que o limiar de cinco por mil do volume de negócios do sujeito passivo no ano anterior não é ultrapassado, estas não serão tributadas no momento da sua transmissão, ainda que o sujeito passivo tenha deduzido o respetivo imposto suportado a montante.

De forma distinta, quando as ofertas ultrapassarem o valor indicado, haverá obrigatoriedade de liquidar IVA sobre o valor atribuído à oferta sempre que tenha existido dedução do imposto suportado a montante.
Informação Complementar
Publicado no jornal O Informador Fiscal n.º 2/2019, 1ª Série, 2.ª quinzena de janeiro de 2019 |