Ainda não foi confirmar? Fisco já divulgou as deduções de IRS

A Autoridade Tributária (AT) já divulgou os valores finais apurados para efeitos de IRS, por isso, o melhor é iniciar sessão no Portal das Finanças e confirmar se as despesas estão corretas. Se notar algum erro ou omissão recorde-se que pode reclamar, tem até ao dia 31 de março para o fazer.

Para aceder às suas despesas, deve iniciar sessão no Portal das Finanças com as suas credenciais de acesso e, depois, na sua página pessoal poderá consultar os valores finais das deduções à coleta.

Porque que é importante confirmar estes valores?Despesas relacionadas com proprinas, com lares, imóveis ou no Sistema Nacional de Saúde (SNS) só agora são validadas, pelo que é essencial que confirma se está tudo como deve ser.

Estas despesas são apresentadas em determinados grupos económicos, que vão desde a saúde até aos passes de transportes públicos, passando por despesas de educação e relacionadas com imóveis. No topo da página deverá também ser indicado o valor total das deduções provisórias em IRS.

No caso de querer reclamar saiba que o pode fazer através do Portal das Finanças, presencialmente numa repartição das Finanças ou, ainda, por escrito.

 

Fonte: Economia ao Minuto

Caso não tenham validado as faturas até 25 de fevereiro, o que podem os sujeitos passivos fazer?

Para que as despesas incorridas e dedutíveis à coleta de IRS sejam corretamente consideradas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), é necessário que os sujeitos passivos acedam ao Portal do E-fatura e validem as faturas que estão pendentes de classificação para efeitos de IRS até 25 de fevereiro do ano seguinte ao da sua emissão. Isto acontece porque sempre que os fornecedores dos bens ou serviços possuam uma Classificação de Atividade Económica (CAE) que permita que a despesa possa ser considerada em mais do que uma categoria de dedução à coleta, as mesmas ficam pendentes de validação até que os sujeitos passivos associem a despesa ao respetivo setor.

Caso os sujeitos passivos não tenham validado as faturas pendentes até ao dia 25 de fevereiro, existe ainda uma oportunidade para que as despesas sejam consideradas nas deduções à coleta em sede de IRS, pelo menos para algumas categorias.

Ora, o artigo 260.º da Lei n.º 71/2018 (Lei do Orçamento de Estado para 2018) vem permitir que, no que se refere ao apuramento das deduções à coleta pela AT, os sujeitos passivos declarem os valores das despesas a que se referem os artigos 78.º-C a 78.º-E e 84.º do Código do IRS, ou seja, despesas de saúde, educação e formação, encargos com imóveis e encargos com lares. Assim, sempre que os sujeitos passivos declarem o valor das despesas mencionadas, estas substituem os valores que tenham sido comunicados à AT nos termos da lei. Contudo, o uso desta faculdade não dispensa o cumprimento da obrigação de comprovar os montantes declarados referentes às despesas referidas, relativamente à parte que exceda o valor que foi previamente comunicado à AT.

Consequentemente, podemos concluir que apenas as despesas de saúde, educação e formação, encargos com imóveis e encargos com lares é que podem ser declaradas manualmente na Modelo 3 aquando da entrega do IRS. Assim, em relação às despesas gerais e familiares e as que resultam das faturas de restaurantes, oficinas, salões de beleza, passes mensais e veterinários, os sujeitos passivos que não as validaram já nada podem fazer a não ser que estas não tenham aparecido no Portal das Finanças. Neste último caso, os sujeitos passivos podem reclamar junto da AT, entre os dias 15 e 31 de março, os valores calculados pela AT relativamente a estas despesas.

Também no que diz respeito à validação de faturas, é importante referir ainda o caso dos sujeitos passivos da categoria B de IRS no âmbito do regime simplificado. Além de complementarem as informações relativamente às despesas que conferem dedução à coleta de IRS, os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado de IRS devem indicar os encargos que foram suportados no âmbito da sua atividade e, dentro destes, quais são total ou parcialmente afetos à atividade.

Para os contribuintes que não efetuaram esta validação, à semelhança do regime anteriormente descrito para algumas das categorias de despesas que conferem deduções à coleta de IRS, o artigo 261.º da Lei do OE para 2019 permite que estes, em substituição dos valores conhecidos pela AT, declarem manualmente os encargos relativos a:

– despesas com pessoal e encargos a título de remunerações, ordenados ou salários, comunicados pelo sujeito passivo à AT;

– rendas de imóveis afetas à atividade empresarial ou profissional que constem de faturas e outros documentos;

– outras despesas com a aquisição de bens e prestações de serviços relacionadas com a atividade, designadamente despesas com materiais de consumo corrente, eletricidade, água, transportes e comunicações, rendas, contencioso, seguros, rendas de locação financeira, quotizações para ordens e outras organizações representativas de categorias profissionais respeitantes ao sujeito passivo, deslocações, viagens e estadas do sujeito passivo e dos seus empregados.

Autor(es): O Informador Fiscal

Débito direto dos impostos: como funciona, vantagens e desvantagens

A medida surgiu com o objetivo de ajudar os contribuintes a manterem as contas em dia e a evitarem multas por atrasos, mas ainda são muitas as sobrancelhas que se erguem quando se fala em débito direto dos impostos: será boa ideia abrir as portas da sua conta bancária ao Estado, para que as Finanças tirem de lá o que entenderem que devem?

DÉBITO DIRETO DOS IMPOSTOS: O QUE É E COMO FUNCIONA


Inspirado em operações do mesmo estilo que já temos para outros serviços, como ginásios, serviços de telecomunicações e fornecimento de energia, o débito direto dos impostos foi apresentado pelo Ministério das Finanças como uma nova oportunidade para os contribuintes manterem as contas todas em dia com o Fisco.

Tal como o nome indica, com o débito direto dos impostos, o Ministério das Finanças tem acesso à sua conta no banco e tira de lá os impostos que tem de pagar, na data certa e no montante certo. A si chega apenas uma comunicação posterior, que o avisa de que o dinheiro saiu da sua conta para saldar as suas obrigações fiscais.

Para o débito direto dos impostos funcionar, o Estado precisa da sua autorização para aceder à sua conta no banco e tirar o dinheiro. A partir daí, a porta fica aberta: o Estado pode tirar o dinheiro devido, nas devidas datas.

QUE IMPOSTOS PODE PAGAR COM DÉBITO DIRETO?

Para já, o Ministério das Finanças permite-lhe pagar por débito direto o IRS, o IUC, o IRC, o IMI e o pagamento por conta de IRS. Pode optar por autorizar a cobrança de todos na sua conta ou escolher apenas alguns e deixar os outros para pagamento tradicional.

QUANDO É QUE O ESTADO TIRA O DINHEIRO DA CONTA?

O débito direto dos impostos segue o mesmo calendário que o pagamento tradicional. Assim, se o Ministério das Finanças comunicar que os cidadãos têm um mês para pagar determinado imposto, pode contar com a cobrança para esse mesmo mês.

QUANTO É QUE O ESTADO COBRA?

Para cada imposto o Estado vai tirar da sua conta apenas o valor que tem a pagar. Não se aplicam taxas extra nem custos de operação – pelo menos da parte do Ministério das Finanças. No entanto, antes de aderir ao débito direto dos impostos vale a pena procurar o seu banco para saber se o débito direto não tem um preço associado (há bancos que cobram taxas).

E SE O ESTADO SE ENGANAR?

Tal como acontece com os outros débitos diretos, tem 8 semanas para reclamar uma cobrança errada ou indevida. A reclamação deve ser feita ao seu banco, que lhe devolve o dinheiro e avisa a entidade que procedeu à cobrança sobre a anulação da operação.

O DÉBITO DIRETO DOS IMPOSTOS É PARA SEMPRE?

Só se o contribuinte quiser. Quando adere ao débito direto dos impostos no Portal das Finanças pode escolher autorizar a operação apenas para o ano corrente ou para todos os anos seguintes. Também pode determinar uma data de fim da autorização, a partir da qual o banco deixa de autorizar o Estado a mexer no seu dinheiro.

AS VANTAGENS DE ADERIR AO DÉBITO DIRETO DOS IMPOSTOS


A principal vantagem do débito direto dos impostos é a comodidade. Não só não tem de fazer nada para que os impostos fiquem pagos como também não precisa de andar atrás das notícias do Ministério das Finanças para saber se está na hora de pagar algum imposto, o que, em última instância, pode livrá-lo de algumas multas perfeitamente dispensáveis.

Outra maçada de que se livra com o débito direto dos impostos é a complicação do processo de pagamento. Quem nunca se enganou a digitar os números e acabou por ficar a dever cinco cêntimos – que se transformam numa inesperada multa de muitos euros alguns meses depois?

AS DESVANTAGENS DO DÉBITO DIRETO DOS IMPOSTOS


Apesar da comodidade, pode haver alguns riscos associados à adesão do débito direto. Começamos pelos mais previsíveis: deixar uma porta aberta para a sua conta bancária não é, em princípio, uma boa ideia, e exige confiança no sistema.

Aderir ao débito direto dos impostos também é, tal como acontece com todos os outros débitos diretos, uma forma mais rápida de perder o controlo das suas despesas: o dinheiro sai da conta e quase nem dá por ela, fica sem saber quanto pagou, quando e a quem. Aqui já não falamos do risco de as Finanças lhe cobrarem mais do que o devido, mas mais do facto de perder a noção de quanto está a pagar em cada imposto.

Por fim, o débito direto dos impostos pode ser uma grande ideia para impostos de valor fixo ou previsível – como o IUC, por exemplo, que está tabelado e cujos valores são anunciados com muita antecedência -, mas pode ser uma péssima ideia para impostos variáveis.

Falamos, aqui, de impostos como o pagamento do IRS: conceder livre acesso às Finanças para cobrarem o IRS diretamente na sua conta pode deixá-lo nas lonas sem sequer dar conta e estragar o plano orçamental do mês inteiro.

COMO ADERIR AO DÉBITO DIRETO DOS IMPOSTOS SEM CORRER RISCOS


 

Se é fã dos débitos diretos e está a pensar aderir ao débito direto dos impostos, o nosso conselho é que comece pelos impostos de valor fixo ou previamente anunciado. Tome nota dos valores que vai pagar e das respetivas datas, e, quando elas se aproximarem, mantenha-se atento aos movimentos da sua conta para ver quando o dinheiro for retirado de lá.

Quando a transação for efetuada, compare as despesas reais com as que tinha anotado e certifique-se de que está tudo em ordem. Se, ao fim de um ano, tudo tiver corrido pelo melhor, pode então começar a ponderar a adesão ao débito direto dos impostos variáveis.

Fonte: ekonomista.pt