Novas regras: Empresas têm de avisar o Fisco sobre a localização dos equipamentos de faturação

Novas regras de faturação trazem várias novidades para consumidores e empresas. Até 30 de junho é obrigatório identificar o local onde estão os equipamentos de faturação. E, já a partir de março, o prazo para envio do SAF-T encurta em 5 dias.

As empresas vão ser obrigadas a enviar ao Fisco, até 30 de junho, informação detalhada sobre os equipamentos de faturação que estão a usar. A medida consta do pacote legislativo esta sexta-feira publicado em Diário da República, onde também se encurta em 5 dias o prazo para o envio do ficheiro SAF-T, já com efeitos a partir de março.

À luz das novas regras, as empresas vão passar a ter de comunicar à Autoridade Tributária quatro conjuntos de dados: a identificação e localização dos estabelecimentos da empresa onde são emitidas as faturas; a identificação dos equipamentos que usam para processá-las; o número de certificado do programa utilizado em cada equipamento; e a identificação das empresas que instalaram as soluções de faturação.

Esta comunicação tem de ser feita por todos até 30 de junho, no Portal das Finanças e, daí em diante, sempre que haja alguma alteração nos dados, no prazo máximo de 30 dias.

Segundo o Governo, “a identificação do local onde decorre a operação económica constitui não só uma importante medida de combate à fraude e evasão fiscais”, como ainda é indispensável para que mais tarde se possa distribuir o IVA cobrado pelas diferentes municípios (uma novidade introduzida na nova Lei das Finanças Locais).

Ficheiros SAF-T até dia 15

Em paralelo, e tal como o Expresso já tinha avançado, os prazos para o envio do SAF-T também se alteram. Este ano passam para dia 15 de cada mês, já com efeitos em março, e, de 2020 em diante, passam a ter de fazer-se até ao 10º dia.

O objetivo desta redução de prazos é múltiplo: por um lado, limita-se a possibilidade dos empresários emitirem faturas com datas anteriores à real; por outro lado, dá-se ao Fisco informação mais atempada para fazer os cruzamentos de informação; do lado dos contribuintes, permite-lhes ter acesso, mais cedo, aos seus dados no e-fatura; e, do lado do Governo, garante-se que passa a conhecer mais cedo os elementos que lhe permitem estimar a receita de IVA do período e o andamento da execução orçamental.

 

ARQUIVOS EM SUPORTE ELETRÓNICO AVANÇAM

A estas obrigações acresce ainda uma medida de simplificação para as empresas, que lhes permitirá passarem a ter os seus arquivos contabilísticos em suporte digital. Esta facilidade fica imediatamente disponível para todas as empresas que tenham os servidores localizados dentro do espaço da União Europeia (e avança em 2020 para os restantes).

O objetivo, tal como já tinha sido avançado ao Expresso pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, é permitira os operadores económicos acabar com as pilhas de papel, poupando custos de armazenamento e agilizando procedimentos administrativos.

Quem vende bens e serviços ao consumidor final deixa de ter de pedir-lhes nome e morada nas compras acima de 1.000 euros e, em breve, passará a ter de alterar os sistemas de faturação para introduzir um QR Code ou para aderir à chamada fatura eletrónica.

Fonte: Jornal Expresso

Saiba como o Fisco deteta manifestações de fortuna

O Fisco está atento aos sinais de manifestações de fortuna. Descubra mais sobre este termo jurídico e qual a sua importância.

Este não será, provavelmente, um termo que oiça com bastante frequência, ainda assim deverá fazer parte do seu vocabulário fiscal – falamos das manifestações  de fortuna.

A definição do termo é bastante simples e parte de um pressuposto também ele simples: a existência de um determinado conjunto de ativos deverá sempre ser justificada por um determinado rendimento padrão que ateste esse valor. O controlo é anual e é sempre feito através da declaração de impostos e o aumento de património que cada contribuinte apresenta a cada ano fiscal.

Vamos a exemplos práticos: se o proprietário de um automóvel (de valor superior a 50 mil euros) não tiver declarado rendimentos suficientes para justificar a respetiva compra, então estamos perante uma manifestação de fortuna.

Se for o caso, a Autoridade Tributária (AT) exige aos contribuintes a justificação para a aquisição do bem. Contudo, se a explicação dada não for comprovada pela AT, os proprietários podem até ver os rendimentos taxados a 60% de IRS. Assim sendo, este regime de manifestação de fortuna, que está previsto desde 2000, é um dos mecanismos de deteção de combate à fraude fiscal.

 

MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA: SINAIS DE ALERTA


De acordo com a legislação em vigor, “há lugar a avaliação indireta da matéria coletável quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna constantes da tabela prevista no n.º 4 ou quando o rendimento líquido declarado mostre uma desproporção superior a 30 %, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da referida tabela”.

Na prática, a AT pode proceder à avaliação da matéria coletável de IRS nas seguintes situações:

1. Quando exista uma divergência não justificada de, pelo menos, um terço entre os rendimentos declarados e o aumento de património;

2. Quando não é apresentada a declaração de rendimentos e o contribuinte mostre as manifestações de fortuna adiante enumeradas;

3. Quando o contribuinte declare rendimentos que demonstrem, sem razão aparente, uma diferença superior a 30%, para menos, em relação ao rendimento padrão da seguinte tabela:

 

Manifestação de fortuna Rendimentos Padrão
Imóveis de valor igual ou superior a 250 mil euros 20% do valor de aquisição
Automóveis ligeiros de passageiros cujo valor seja igual ou superior a 50 mil euros;
Motociclos de valor igual ou superior a 10 mil euros
50% do valor no ano de matrícula, com o abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes
Barcos de recreio cujo valor seja igual ou superior a 25 mil euros Valor no ano de registo, com o abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes
Aeronaves de turismo Valor no ano de registo, com o abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes
Empréstimos ou suprimentos efetuados à sociedade no ano em questão que sejam de valor igual ou superior a 50 mil euros 50% do valor anual
Montantes transferidos de e para contas de depósito ou de títulos abertas pelo sujeito passivo em instituições financeiras residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, cuja existência e identificação não seja mencionada na declaração anual de IRS Valor total transferido

 

Para a aplicação dos valores desta tabela são tidos em conta:

1. Bens adquiridos no ano em questão ou nos três anos anteriores, tanto pelo sujeito passivo ou por qualquer elemento do agregado familiar;

2. Bens que o sujeito passivo ou qualquer elemento do agregado familiar tenha adquirido nesse ano, ou nos três anos anteriores, por sociedade na qual detenham, direta ou indiretamente, participação majoritária, ou por “entidade sediada em território de fiscalidade privilegiada ou cujo regime não permita identificar o titular respetivo”;

3. Suprimentos e empréstimos efetuados pelo sócio à respetiva sociedade no ano em causa, ou por qualquer elemento do seu agregado familiar. Se a AT verificar as premissas referidas ou perceber que existe uma divergência de valores não justificada de, pelo menos, um terço entre os rendimentos declarados e o acréscimo do património ou do respetivo consumo, é exigido ao contribuinte que apresente a prova que corresponda à realidade dos rendimentos declarados.

Último aviso: todos os acréscimos patrimoniais de valor superior a 100 mil euros não justificados ficam sujeitos a tributação à taxa especial de 60%.

 

COMO FUNCIONAM OS PROCESSOS DE MANIFESTAÇÃO DE FORTUNA?


O Fisco dispõe de acesso automático a todas as informações dos contribuintes e, por isso, todas as situações de risco ou potencialmente ilegais são facilmente detetadas.

Tendo em conta o atual nível de informatização da máquina fiscal e a intensa troca de informações entre os agentes económicos e o Estado, é fácil para o Fisco detetar situações de manifestação de fortuna.

O sistema informático faz o cruzamento das transações e operações com as respetivas declarações de IRS e abre um processo para notificar o contribuinte a justificar a origem dos fundos que estão na base do aumento do património.

 

Fonte: E-Konomista