Comando na mão: já pode tirar senhas para serviços públicos na TV

Já imaginou tirar as senhas para os mais variados serviços públicos na sua TV, a partir de casa, e sem ter de enfrentar longas filas de espera? Pois, na verdade já é possível. Pelo menos para os subscritores da Vodafone, a primeira operadora a disponibilizar alguns serviços públicos através do ecrã da televisão.

A nova funcionalidade é resultado de uma parceria com a Agência para a Modernidade Administrativa (AMA), ao abrigo do conhecido programa “Simplex”. Uma “solução” que tinha sido anunciada há dois anos e que finalmente se concretiza.

A medida “Administração Pública@TV”, apresentada em julho de 2017, pretendia criar “conteúdos destinados à utilização em aplicações para as boxes dos operadores de telecomunicações”.

Objetivo? Simplificar a vida aos portugueses e melhorar os serviços digitais da Administração Pública através da popular “caixinha mágica”.

SERVIÇOS PÚBLICOS NA TV: COMO E ONDE


 

A aplicação Serviços Públicos está apenas disponível para os clientes da Vodafone com TV Box. Ativa desde o passado dia 9 de julho, os utilizadores da TV desta operadora podem:

  • aderir à Chave Móvel Digital;
  • emitir senhas eletrónicas para serviços de entidades públicastais como Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e Segurança Social.

Para aceder a estes serviços basta entrar no menu da plataforma de televisão e selecionar a opção “Serviços Públicos”. No caso da adesão à Chave Móvel Digital, depois de efetuar o pedido através da box, o utilizador receberá em casa uma carta da AMA a confirmar a solicitação.

Quanto à emissão de senhas eletrónicas, uma vez feito o pedido na TV, os clientes recebem um SMS de confirmação do serviço solicitado, o número de senha atribuída e podem ainda consultar os tempos de espera.

SERVIÇOS PÚBLICOS NA TV: MAIS OPÇÕES A CAMINHO?

Segundo a Vodafone Portugal, ao longo dos próximos meses a aplicação será atualizada com serviços adicionais. Assim sendo, passará a ser possível aceder a dois serviços complementares:

  • renovar o Cartão de Cidadão e alterar a respetiva morada;
  • marcar consultas e consultar as receitas médicas.

Além da Vodafone, espera-se que em breve mais operadoras lancem aplicações de TV semelhantes.

SIMPLEX: SÃO 119 MEDIDAS PARA ESTE ANO


O governo está focado na simplificação da vida dos portugueses. Para tal, o Simplex está pensado em cinco eixos: “interagir uma só vez”, “partilhar e reutilizar” “digital por omissão”, “economia comportamental” e “tecnologias emergentes”.

Além da disponibilização dos serviços públicos na TV, para este ano estão preparadas mais de uma centena de medidas (119, ao todo) para melhorar a eficiência e resposta da Administração Pública.

renovação automática do cartão de cidadão (bem como os pedidos online) e a carta de condução na hora são duas das medidas previstas.

Mas há mais: a criação do Balcão único do imigrante, que funde os processos de concessão de vistos e de autorizações de residência, bem como a portabilidade bancária são outras das iniciativas.

Para este ano, o Simplex prevê ainda o alargamento do IVA pré-preenchido a sujeitos passivos com situações fiscais mais simples e a fusão da declaração de remunerações (Segurança Social) e da declaração mensal de remunerações (Autoridade Tributária e Aduaneira) num só documento, medida a que chamou de “DR Única”.

Está ainda previsto apoio judiciário eletrónico, que pretende desmaterializar o requerimento de pedido de apoio judiciário a pessoas singulares.

 

Fonte: e-konomista.pt

Já sabe o que mudou no Código do Trabalho?

Conheça quatro das principais alterações à Lei Laboral, depois da promulgação pelo Presidente da República às alterações ao Código do Trabalho.

1. Alargamento do período experimental 

O período experimental duplica e passa a ser de 180 dias, em vez dos atuais 90 dias, para trabalhadores não qualificados, como é o caso dos jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração.

2. Duração máxima dos contratos a termo 

A duração dos contratos a termo certo passa a ser de dois anos, em vez dos atuais três, e pode ser renovado até três vezes. No caso dos contratos a termo incerto, passam a ter uma duração máxima de quatro anos.

3. Contratos muito curtos

Os chamados contratos de muito curta duração, até aqui limitados à agricultura e ao turismo, generalizam-se a todos os restantes sectores. Também o período aumenta de 15 para 35 dias.

4. Taxa de rotatividade

Trata-se de uma contribuição adicional que penaliza as empresas que recorram demasiado a contratos a termo, ou seja, à rotatividade excessiva. Haverá um cálculo e os patrões que ultrapassarem a média de contratos a prazo no seu sector, terão de pagar esta taxa de rotatividade, que produzirá efeitos a 1 de janeiro de 2020 e será paga em 2021.

Adicionalmente, haverá mais cinco horas de formação, passando de 35 para 40 horas semanais. E os direitos os trabalhadores com doença oncológica também ficam agora definidos na Lei.

 

Fonte: Contas Connosco

Fisco faz mega ação de fiscalização a restaurantes, padarias, bares e cafés

A Autoridade Tributária (AT) está esta terça-feira a realizar uma mega operação de fiscalização a restaurantes, padarias, bares e cafés, para controlo das obrigações de faturação, avança o Jornal Económico. No terreno estão centenas de inspetores a fiscalizar se os programas informáticos usados possibilitam escapar aos impostos. Só em Lisboa e no Porto estão selecionados mais de 20 mil estabelecimentos.

Nesta ação, chamada “Ementa Turística”, a ordem é para fiscalizar em zonas com vários estabelecimentos concentrados, nomeadamente centros históricos, baixas da cidade e zonas de praia. “Pretende-se verificar se os sujeitos passivos cumprem as suas obrigações de faturação (deverá ser dada especial atenção à correta aplicação das taxas de IVA, por parte dos sujeitos passivos assinalados com emissão de alerta, no rececionado) “, lê-se nas indicações dadas às Finanças de todo o país, citadas pelo jornal.

Além disso, está também previsto fiscalizar as comunicações efetuadas através do sistema e-fatura. Aqui, o objetivo é verificar se os contribuintes não estão a comunicar ao e-fatura o número do programa. Os programas usados em muitos destes estabelecimentos permitem escapar aos impostos — apagando dados –, o que acaba por lesar o Estado em milhões de euros, nomeadamente em receitas de IVA.

O Fisco vai ainda recolher no local informação que permita conhecer a dimensão e o modo de funcionamento da atividade desenvolvida para “permitir uma monitorização subsequente e uma eficaz análise de risco para seleção para inspeção”.

Os inspetores tributários deverão informar os contribuintes de que estão a ser objeto de uma “rigorosa monitorização” que, em face do seu comportamento, poderá culminar, num procedimento inspetivo.

O final de maio, início de junho, ficou marcado por várias polémicas operações stop do Fisco e da GNR para cobrar dívidas fiscais. Depois de uma operação stop feita aos condutores de Alfena, Valongo, conduzida por 20 elementos da AT e dez militares da GNR, com o objetivo de cobrar dívidas fiscais, o Fisco preparava-se para passar o verão numa megaoperação de fiscalização em casamentos e festivais.

Fonte: ECO / SAPO

Novas regras: Empresas têm de avisar o Fisco sobre a localização dos equipamentos de faturação

Novas regras de faturação trazem várias novidades para consumidores e empresas. Até 30 de junho é obrigatório identificar o local onde estão os equipamentos de faturação. E, já a partir de março, o prazo para envio do SAF-T encurta em 5 dias.

As empresas vão ser obrigadas a enviar ao Fisco, até 30 de junho, informação detalhada sobre os equipamentos de faturação que estão a usar. A medida consta do pacote legislativo esta sexta-feira publicado em Diário da República, onde também se encurta em 5 dias o prazo para o envio do ficheiro SAF-T, já com efeitos a partir de março.

À luz das novas regras, as empresas vão passar a ter de comunicar à Autoridade Tributária quatro conjuntos de dados: a identificação e localização dos estabelecimentos da empresa onde são emitidas as faturas; a identificação dos equipamentos que usam para processá-las; o número de certificado do programa utilizado em cada equipamento; e a identificação das empresas que instalaram as soluções de faturação.

Esta comunicação tem de ser feita por todos até 30 de junho, no Portal das Finanças e, daí em diante, sempre que haja alguma alteração nos dados, no prazo máximo de 30 dias.

Segundo o Governo, “a identificação do local onde decorre a operação económica constitui não só uma importante medida de combate à fraude e evasão fiscais”, como ainda é indispensável para que mais tarde se possa distribuir o IVA cobrado pelas diferentes municípios (uma novidade introduzida na nova Lei das Finanças Locais).

Ficheiros SAF-T até dia 15

Em paralelo, e tal como o Expresso já tinha avançado, os prazos para o envio do SAF-T também se alteram. Este ano passam para dia 15 de cada mês, já com efeitos em março, e, de 2020 em diante, passam a ter de fazer-se até ao 10º dia.

O objetivo desta redução de prazos é múltiplo: por um lado, limita-se a possibilidade dos empresários emitirem faturas com datas anteriores à real; por outro lado, dá-se ao Fisco informação mais atempada para fazer os cruzamentos de informação; do lado dos contribuintes, permite-lhes ter acesso, mais cedo, aos seus dados no e-fatura; e, do lado do Governo, garante-se que passa a conhecer mais cedo os elementos que lhe permitem estimar a receita de IVA do período e o andamento da execução orçamental.

 

ARQUIVOS EM SUPORTE ELETRÓNICO AVANÇAM

A estas obrigações acresce ainda uma medida de simplificação para as empresas, que lhes permitirá passarem a ter os seus arquivos contabilísticos em suporte digital. Esta facilidade fica imediatamente disponível para todas as empresas que tenham os servidores localizados dentro do espaço da União Europeia (e avança em 2020 para os restantes).

O objetivo, tal como já tinha sido avançado ao Expresso pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, é permitira os operadores económicos acabar com as pilhas de papel, poupando custos de armazenamento e agilizando procedimentos administrativos.

Quem vende bens e serviços ao consumidor final deixa de ter de pedir-lhes nome e morada nas compras acima de 1.000 euros e, em breve, passará a ter de alterar os sistemas de faturação para introduzir um QR Code ou para aderir à chamada fatura eletrónica.

Fonte: Jornal Expresso