Opinião e Análise: Qual o tratamento fiscal e documental das ofertas de mercadorias?

De acordo com o artigo 29.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), que enumera as obrigações gerais dos sujeitos passivos, é obrigatória a emissão de uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, tal como definidas nos artigos 3.º e 4.º do mesmo código, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem.
Adicionalmente, de acordo com a alínea f) do n.º 3 do artigo 3.º do CIVA, as entregas de bens a título gratuito, quando se qualifiquem como operações sujeitas a IVA, também são consideradas como uma transmissão de bens, decorrendo, por sua vez, a obrigatoriedade de emissão de fatura para estas operações, cumprindo com os requisitos mencionados no artigo 36.º do CIVA.

Note-se, contudo, que a alínea f) do n.º 3 do artigo 3.º do CIVA apenas considera como transmissão onerosa “a transmissão gratuita de bens da empresa quando relativamente a tais bens ou aos elementos que os constituem tenha havido dedução total ou parcial de imposto”. Assim, apenas serão tributáveis em sede de IVA as transmissões gratuitas em que tenha havido dedução, total ou parcial, do imposto suportado na aquisição do bem ou dos elementos que o compõem.

Assim, de acordo com o n.º 3 do artigo 37.º do CIVA, tratando-se de ofertas e o sujeito passivo estiver obrigado a liquidar IVA, não é obrigatório que o imposto seja repercutido ao beneficiário da oferta, devendo a fatura relativa às ofertas ser emitida com o valor zero no total a pagar e com referência no descritivo da mesma de que a operação diz respeito a ofertas.

Apesar de não ser obrigatório repercutir o imposto ao beneficiário, o sujeito passivo terá que proceder à liquidação do IVA, através de um documento interno relevado na contabilidade e na declaração periódica, como se de uma venda se tratasse.

Em jeito de síntese, relativamente ao documento de suporte da oferta, o procedimento deverá ser o seguinte:
– caso o sujeito passivo não repercuta o IVA ao beneficiário, deve emitir uma fatura com a data, a natureza da operação e o valor a pagar a zero, juntamente com um documento interno onde menciona a base tributável e o IVA a liquidar;
– caso o sujeito passivo repercuta o IVA ao beneficiário, de acordo com o n.º 7 do artigo 36.º do CIVA, o sujeito passivo deve emitir uma fatura contendo a data, a natureza da operação, o valor tributável, taxa de imposto aplicável e o montante do mesmo, para que o cliente que vai suportar o IVA possa deduzir esse mesmo imposto.

Contudo, no âmbito do regime fiscal aplicável às ofertas, estão excluídas de tributação as transmissões gratuitas de amostras que visem apresentar ou promover bens produzidos ou comercializados pelo próprio sujeito passivo, assim como as ofertas de valor unitário igual ou inferior a 50€ e cujo valor global anual não exceda cinco por mil do volume de negócios do sujeito passivo no ano civil anterior. Note-se que caso uma oferta seja constituída por um conjunto de bens, o limiar de 50€ aplica-se a esse mesmo conjunto de bens e não a cada um individualmente.

Assim, se as ofertas não excederem o valor de 50€ e pressupondo que o limiar de cinco por mil do volume de negócios do sujeito passivo no ano anterior não é ultrapassado, estas não serão tributadas no momento da sua transmissão, ainda que o sujeito passivo tenha deduzido o respetivo imposto suportado a montante.

De forma distinta, quando as ofertas ultrapassarem o valor indicado, haverá obrigatoriedade de liquidar IVA sobre o valor atribuído à oferta sempre que tenha existido dedução do imposto suportado a montante.
Informação Complementar
Publicado no jornal O Informador Fiscal n.º 2/2019, 1ª Série, 2.ª quinzena de janeiro de 2019 |

Saiba até quando pode validar as suas faturas para poupar no IRS

Há mais de 4,8 mil milhões de faturas no sistema do fisco. A data-limite para as validar está a aproximar-se. Desde o início do ano, o portal e-fatura já reúne milhões de comprovativos eletrónicos de despesa. Ao certo, 4,8 mil milhões até outubro. Mas, para muitos contribuintes, será ainda necessário garantir que as faturas associadas ao seu número de identificação fiscal estão organizadas segundo as categorias de despesa relevantes para abater o montante pago em IRS.

Nalguns casos, poderá mesmo ser necessária a confirmação de que as faturas foram efetivamente comunicadas pelos comerciantes à Autoridade Tributária. Caso não o tenham sido, terão de ser inscritas pelo próprio contribuinte. Outras faturas que têm de ser incluídas manualmente são as relativas a despesas de educação e saúde feitas no exterior do país. Lembre-se desta data. O prazo para validar e organizar faturas é 15 de fevereiro. A mesma data serve também para comunicar os membros que compõem o agregado familiar. E é importante que casais separados com filhos tenham atenção a este aspeto. Em situações em que a regulação do poder paternal tenha definido percentagens diferentes de responsabilidade, essa decisão deve ser comunicada à Autoridade Tributária para que haja uma distribuição correspondente das deduções à coleta.

Este ano, os reembolsos refletem pela primeira vez estas diferenças. Com milhares de milhões de faturas no sistema, e no caso de contribuintes que raramente acedem ao portal e-fatura, algumas despesas podem estar incorretamente organizadas. Por exemplo, gastos com educação, saúde ou outros podem acabar afetados à conta das despesas gerais familiares. Aqui, o limite de deduções à coleta é baixo, de apenas 250 euros, sendo que nas outras rubricas específicas o montante máximo para dedução pode atingir até 1000 euros. O teto máximo para deduções mantém-se desde há vários anos.

O valor máximo a abater no IRS é de 2500 euros. Mas há algumas novidades este ano. No caso dos trabalhadores independentes no regime simplificado, o reconhecimento de despesas com a atividade (consideradas em 25%) deixa de ser automático. É necessário que o trabalhador indique no portal e-fatura as despesas efetivamente afetas ao trabalho.

Outra novidade, no IRS correspondente a 2018, é o aumento do montante máximo para dedução das despesas com educação para quem tenha filhos a estudar fora. O alargamento do limite permite incluir rendas com o alojamento dos estudantes, desde que tenham até 25 anos e estejam a viver a mais de 50 quilómetros de casa, até um valor máximo de 300 euros. Para que haja esta dedução, a despesa tem de ser identificada pelas famílias como despesa com educação. Além disso, é necessário que os recibos de renda refiram especificamente que o arrendamento se destina a estudante deslocado.

Na comunicação anual de rendas, os senhorios idosos, que ainda podem fazer este processo em papel, têm já um modelo próprio das Finanças para assinalar as rendas de estudantes deslocados (modelo 44). Nas despesas com habitação, há duas informações importantes.

Primeira: só são dedutíveis as rendas quando a morada fiscal do contribuinte coincide com a habitação permanente.

Segunda: os pagamentos de créditos à habitação só contam para o reembolso se os contratos de crédito tiverem sido feitos até 2011. Principais deduções à coleta no IRS de 2018 Deduções dos filhos: 600 euros por casal (mais 126 euros para crianças de até três anos) – em casos de guarda conjunta com partilha de despesas igualitária, o limite é de 300 euros por contribuinte (mais 63 euros por crianças até três anos);

Deduções de pais: quando habitem com os contribuintes e recebam a pensão mínima, o valor a deduzir é de 525 euros (mais 110 euros quando houver apenas um ascendente em coabitação); Despesas gerais familiares: 35% da despesa com um teto máximo de 250 euros por contribuintes – ou de 45% com limite de 335 euros para famílias monoparentais;

Despesas com saúde e com seguros de de saúde: 15% da despesa até ao limite de 1000 euros por família; Despesas com educação e formação: 30% da despesa até ao limite de 800 euros – ou até ao limite de 1000 euros se houver encargos com rendas de estudantes deslocados (estas podem ir até 300 euros);

Encargos com imóveis: 15% da despesa com rendas (até 502 euros, ou até 800 euros para os rendimentos mais baixos) e juros ou prestações de crédito à compra de habitação (até 296 euros, ou até 450 euros para os rendimentos mais baixos) são dedutíveis. Mas, atenção, no caso do crédito à compra de casa, a dedução só conta para contratos feitos até 2011. Pensões de alimentos: 20% destes valores entram nas deduções, caso não entrem já noutro tipo de deduções;

IVA de faturas: entram nas contas 100% do IVA com passes de transporte público e 15% do IVA pago em despesas como cabeleireiro, veterinário, mecânico, alojamento, restauração, até ao limite de 250 euros. Os contribuintes podem escolher entregar o valor a uma igreja, instituições de solidariedade, de beneficência, humanitárias, culturais ou ambientais.

Encargos com lares e serviços a idosos e portadores de deficiência: 25% da despesa até ao limite de 403,75 euros; Pessoas com deficiência: dedução de 1900 euros (2375 euros por portadores de deficiência das Forças Armadas), com mais 1900 euros quando o grau de incapacidade é superior a 90%. Contam ainda 30% das despesas de educação e reabilitação, 25% dos seguros (até 15% da coleta) e 130 euros de contribuições para a reforma.

Requisitos a observar na celebração de contratos de trabalho a termo

Os contratos de trabalho a termo são aqueles cuja duração é previamente determinada pelas partes no momento da sua celebração, em função do decurso de um período temporal ou da verificação de um acontecimento específico.

A lei prevê dois tipos de contratos a termo:
• O contrato de trabalho a termo certo – nesta modalidade o momento temporal do término contratual encontra-se rigorosamente fixado no tempo. Existe a definição concreta de um prazo.
• E o contrato a termo incerto – nesta modalidade não existe a definição de um prazo concreto. A cessação do contrato está dependente da verificação de um determinado acontecimento. O trabalhador sabe que a cessação contratual vai acontecer, apenas não se encontra definido o momento temporal da mesma, sabendo apenas que está dependente da verificação de determinado acontecimento.

Importa, desde logo, esclarecer que a celebração de contratos a termo certo se encontra dependente da verificação de determinados pressupostos legalmente previstos, ou seja, a celebração de um contrato a termo certo não é admitida em todas as situações, mas apenas nos seguintes casos:

Segundo o previsto e proposto no artigo 140º do Código do Trabalho, o contrato de trabalho a termo, ou como o legislador lhe chama, o contrato de trabalho a termo resolutivo, apenas é admissível nos casos elencados no n.º 2 e nos números 3º e 4º do referido artigo 140º. Assim, estamos perante um elenco taxativo.

A inflexibilidade do legislador nestas matérias espelha o princípio constitucional do artigo 53º da CRP, onde vem plasmado a garantia da segurança no emprego. Ao limitar a possibilidade de recurso a este tipo contratual, através de um elenco taxativo, o legislador pretende proteger a parte mais “debilitada” da relação contratual, o trabalhador.

O contrato de trabalho a termo resolutivo surge como uma figura excecional face ao contrato de trabalho por tempo indeterminado ou sem termo, que deve constituir a regra no âmbito da contratação laboral. Este facto hoje em dia não se verifica, pois o recurso à contratação temporária tem sido a regra, pela margem que o legislador permitiu aquando da elaboração do elenco. No entanto, será uma matéria a analisar numa situação futura. O que importa aqui deixar bem claro é o carácter de excecionalidade do contrato a termo resolutivo, uma vez que este apenas é legalmente admitido para satisfação de necessidades temporárias da entidade contratante.

Para apresentarmos um elenco das situações em que o legislador admite o recurso à figura excecional do contrato a termo resolutivo, é necessária a análise do artigo 140º do Código do Trabalho e, desde logo, fazer a distinção dos dois tipos de contrato a termo, o contrato a termo certo e o contrato a termo incerto:

– A celebração de contrato de trabalho a termo certo é admitida nas seguintes situações:
• Substituição direta ou indireta de trabalhador ausente ou que, por qualquer motivo, se encontre temporariamente impedido de trabalhar;
• Substituição direta ou indireta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo ação de apreciação da licitude de despedimento;
• Substituição direta ou indireta de trabalhador em situação de licença sem retribuição;
• Substituição de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial por período determinado;
• Atividade sazonal ou outra cujo ciclo anual de produção apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respetivo mercado, incluindo o abastecimento de matéria-prima;
• Acréscimo excecional de atividade da empresa;
• Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro;
• Execução de obra, projeto ou outra atividade definida e temporária, incluindo a execução, direção ou fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais, em regime de empreitada ou em administração direta, bem como os respetivos projetos ou outra atividade complementar de controlo e acompanhamento;
• Lançamento de nova atividade de duração incerta, bem como início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores;
• Contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego, em situação de desemprego de longa duração ou noutra prevista em legislação especial de política de emprego.

– A celebração de contrato de trabalho a termo incerto é admitida nas seguintes situações:
• Substituição direta ou indireta de trabalhador ausente ou que, por qualquer motivo, se encontre temporariamente impedido de trabalhar;
• Substituição direta ou indireta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo ação de apreciação da licitude de despedimento;
• Substituição direta ou indireta de trabalhador em situação de licença sem retribuição;
• Atividade sazonal ou outra cujo ciclo anual de produção apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respetivo mercado, incluindo o abastecimento de matéria-prima;
• Acréscimo excecional de atividade da empresa;
• Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro;
• Execução de obra, projeto ou outra atividade definida e temporária, incluindo a execução, direção ou fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais, em regime de empreitada ou em administração direta, bem como os respetivos projetos ou outra atividade complementar de controlo e acompanhamento.

Importa deixar aqui a ressalva que segundo o disposto no artigo 139º do CT, o elenco das situações em que é admissível a celebração de um contrato a termo resolutivo, bem como o regime do mesmo, podem ser afastados por Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRC), apenas não podendo, em caso algum, ser derrogado o previsto:

– na alínea b) do n.º 4 do artigo 140º do CT: “Contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego, em situação de desemprego de longa duração ou noutra prevista em legislação especial de política de emprego.”;

– nos n.ºs 1, 4 e 5 do artigo 148º do CT: ” 1. O contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até três vezes e a sua duração não pode exceder:
a) 18 meses, quando se tratar de pessoa à procura de primeiro emprego;
b) Dois anos, nos demais casos previstos no n.º 4 do 140º.;
c) Três anos, nos restantes casos.

4 – A duração do contrato de trabalho a termo incerto não pode ser superior a seis anos.

5 – É incluída no cômputo do limite referido na alínea c) do n.º 1 a duração de contratos de trabalho a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretiza no mesmo posto de trabalho, bem como de contrato de prestação de serviço para o mesmo objeto, entre o trabalhador e o mesmo empregador ou sociedades que com este se encontrem em relação de domínio ou de grupo ou mantenham estruturas organizativas comuns.”

Outra questão relevante é a ausência na legislação de uma definição de “trabalhador à procura do primeiro emprego” e de “trabalhador em situação de desemprego de longa duração”. Enquanto conceitos indeterminados, não nos é possível definir o seu alcance e aplicar corretamente as disposições legais. Face a estas dificuldades a jurisprudência encarregou-se do suprimento desta lacuna, tendo o cuidado de nas suas decisões apresentar uma definição para estes dois conceitos. Assim:
– Trabalhador à procura do primeiro emprego: aquele que nunca foi contratado por tempo indeterminado (sem termo), não relevando para o efeito as contratações a termo anteriores.
– Trabalhador em situação de desemprego de longa duração: aquele que se encontra desempregado e à procura de emprego há mais de 12 meses.

Como o contrato de trabalho a termo resolutivo ou contrato de trabalho a termo certo configura um tipo contratual excecional, é necessário ter em atenção as seguintes questões aquando do momento da sua celebração:
– Revestir sempre a forma escrita, sob pena de se assim não for, o contrato se considerar sem termo, ou seja, o trabalhador passa a ser “efetivo”;
– Conter a identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes (artigo 141º n.º 1, alínea a’ do CT);
– Definição da atividade do trabalhador (categoria), e indicação da remuneração mensal (artigo 141º n.º 1 alínea b’ do CT);
– Indicação do local onde se irá realizar a prestação laboral e respetivo período de trabalho (artigo 141º n.º 1 alínea c’ do CT);
– Data de início do contrato (artigo 141º n.º 1 alínea d’ do CT);
– Indicação do termo do contrato e do motivo justificativo (artigo 141º n.º 1 alínea e’ do CT);

Para finalizar, resta apenas referir os prazos de duração máxima de um contrato de trabalho a termo certo. Mais uma vez, aqui temos o legislador a limitar a banalização do recurso a este tipo contratual, sempre com a intenção de assegurar a proteção do trabalhador e a segurança no trabalho. No entanto, a lei ainda deixa uma margem bastante grande, que torna muito apetecível o recurso a este instrumento contratual.

De acordo com o previsto e proposto no artigo 148º do CT, os contratos de trabalho a termo certo podem ser renovados até três vezes e a sua duração não pode exceder:
• 18 meses, quando se tratar de pessoa à procura do primeiro emprego;
• 2 anos, quando o termo estipulado tiver como fundamento o lançamento de nova atividade de duração incerta, bem como início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores;
• 3 anos, nos restantes casos. É incluída na contagem deste limite máximo a duração de anteriores contratos de trabalho celebrados entre o trabalhador e o mesmo empregador ou sociedades que com estes se encontrem em relação de domínio ou de grupo ou ainda mantenham estruturas organizativas comuns, nomeadamente contratos a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretiza no mesmo posto de trabalho, bem como de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto.

Fonte: Informador Fiscal