Já sabe o que mudou no Código do Trabalho?

Conheça quatro das principais alterações à Lei Laboral, depois da promulgação pelo Presidente da República às alterações ao Código do Trabalho.

1. Alargamento do período experimental 

O período experimental duplica e passa a ser de 180 dias, em vez dos atuais 90 dias, para trabalhadores não qualificados, como é o caso dos jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração.

2. Duração máxima dos contratos a termo 

A duração dos contratos a termo certo passa a ser de dois anos, em vez dos atuais três, e pode ser renovado até três vezes. No caso dos contratos a termo incerto, passam a ter uma duração máxima de quatro anos.

3. Contratos muito curtos

Os chamados contratos de muito curta duração, até aqui limitados à agricultura e ao turismo, generalizam-se a todos os restantes sectores. Também o período aumenta de 15 para 35 dias.

4. Taxa de rotatividade

Trata-se de uma contribuição adicional que penaliza as empresas que recorram demasiado a contratos a termo, ou seja, à rotatividade excessiva. Haverá um cálculo e os patrões que ultrapassarem a média de contratos a prazo no seu sector, terão de pagar esta taxa de rotatividade, que produzirá efeitos a 1 de janeiro de 2020 e será paga em 2021.

Adicionalmente, haverá mais cinco horas de formação, passando de 35 para 40 horas semanais. E os direitos os trabalhadores com doença oncológica também ficam agora definidos na Lei.

 

Fonte: Contas Connosco

Novas regras: Empresas têm de avisar o Fisco sobre a localização dos equipamentos de faturação

Novas regras de faturação trazem várias novidades para consumidores e empresas. Até 30 de junho é obrigatório identificar o local onde estão os equipamentos de faturação. E, já a partir de março, o prazo para envio do SAF-T encurta em 5 dias.

As empresas vão ser obrigadas a enviar ao Fisco, até 30 de junho, informação detalhada sobre os equipamentos de faturação que estão a usar. A medida consta do pacote legislativo esta sexta-feira publicado em Diário da República, onde também se encurta em 5 dias o prazo para o envio do ficheiro SAF-T, já com efeitos a partir de março.

À luz das novas regras, as empresas vão passar a ter de comunicar à Autoridade Tributária quatro conjuntos de dados: a identificação e localização dos estabelecimentos da empresa onde são emitidas as faturas; a identificação dos equipamentos que usam para processá-las; o número de certificado do programa utilizado em cada equipamento; e a identificação das empresas que instalaram as soluções de faturação.

Esta comunicação tem de ser feita por todos até 30 de junho, no Portal das Finanças e, daí em diante, sempre que haja alguma alteração nos dados, no prazo máximo de 30 dias.

Segundo o Governo, “a identificação do local onde decorre a operação económica constitui não só uma importante medida de combate à fraude e evasão fiscais”, como ainda é indispensável para que mais tarde se possa distribuir o IVA cobrado pelas diferentes municípios (uma novidade introduzida na nova Lei das Finanças Locais).

Ficheiros SAF-T até dia 15

Em paralelo, e tal como o Expresso já tinha avançado, os prazos para o envio do SAF-T também se alteram. Este ano passam para dia 15 de cada mês, já com efeitos em março, e, de 2020 em diante, passam a ter de fazer-se até ao 10º dia.

O objetivo desta redução de prazos é múltiplo: por um lado, limita-se a possibilidade dos empresários emitirem faturas com datas anteriores à real; por outro lado, dá-se ao Fisco informação mais atempada para fazer os cruzamentos de informação; do lado dos contribuintes, permite-lhes ter acesso, mais cedo, aos seus dados no e-fatura; e, do lado do Governo, garante-se que passa a conhecer mais cedo os elementos que lhe permitem estimar a receita de IVA do período e o andamento da execução orçamental.

 

ARQUIVOS EM SUPORTE ELETRÓNICO AVANÇAM

A estas obrigações acresce ainda uma medida de simplificação para as empresas, que lhes permitirá passarem a ter os seus arquivos contabilísticos em suporte digital. Esta facilidade fica imediatamente disponível para todas as empresas que tenham os servidores localizados dentro do espaço da União Europeia (e avança em 2020 para os restantes).

O objetivo, tal como já tinha sido avançado ao Expresso pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, é permitira os operadores económicos acabar com as pilhas de papel, poupando custos de armazenamento e agilizando procedimentos administrativos.

Quem vende bens e serviços ao consumidor final deixa de ter de pedir-lhes nome e morada nas compras acima de 1.000 euros e, em breve, passará a ter de alterar os sistemas de faturação para introduzir um QR Code ou para aderir à chamada fatura eletrónica.

Fonte: Jornal Expresso

Caso não tenham validado as faturas até 25 de fevereiro, o que podem os sujeitos passivos fazer?

Para que as despesas incorridas e dedutíveis à coleta de IRS sejam corretamente consideradas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), é necessário que os sujeitos passivos acedam ao Portal do E-fatura e validem as faturas que estão pendentes de classificação para efeitos de IRS até 25 de fevereiro do ano seguinte ao da sua emissão. Isto acontece porque sempre que os fornecedores dos bens ou serviços possuam uma Classificação de Atividade Económica (CAE) que permita que a despesa possa ser considerada em mais do que uma categoria de dedução à coleta, as mesmas ficam pendentes de validação até que os sujeitos passivos associem a despesa ao respetivo setor.

Caso os sujeitos passivos não tenham validado as faturas pendentes até ao dia 25 de fevereiro, existe ainda uma oportunidade para que as despesas sejam consideradas nas deduções à coleta em sede de IRS, pelo menos para algumas categorias.

Ora, o artigo 260.º da Lei n.º 71/2018 (Lei do Orçamento de Estado para 2018) vem permitir que, no que se refere ao apuramento das deduções à coleta pela AT, os sujeitos passivos declarem os valores das despesas a que se referem os artigos 78.º-C a 78.º-E e 84.º do Código do IRS, ou seja, despesas de saúde, educação e formação, encargos com imóveis e encargos com lares. Assim, sempre que os sujeitos passivos declarem o valor das despesas mencionadas, estas substituem os valores que tenham sido comunicados à AT nos termos da lei. Contudo, o uso desta faculdade não dispensa o cumprimento da obrigação de comprovar os montantes declarados referentes às despesas referidas, relativamente à parte que exceda o valor que foi previamente comunicado à AT.

Consequentemente, podemos concluir que apenas as despesas de saúde, educação e formação, encargos com imóveis e encargos com lares é que podem ser declaradas manualmente na Modelo 3 aquando da entrega do IRS. Assim, em relação às despesas gerais e familiares e as que resultam das faturas de restaurantes, oficinas, salões de beleza, passes mensais e veterinários, os sujeitos passivos que não as validaram já nada podem fazer a não ser que estas não tenham aparecido no Portal das Finanças. Neste último caso, os sujeitos passivos podem reclamar junto da AT, entre os dias 15 e 31 de março, os valores calculados pela AT relativamente a estas despesas.

Também no que diz respeito à validação de faturas, é importante referir ainda o caso dos sujeitos passivos da categoria B de IRS no âmbito do regime simplificado. Além de complementarem as informações relativamente às despesas que conferem dedução à coleta de IRS, os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado de IRS devem indicar os encargos que foram suportados no âmbito da sua atividade e, dentro destes, quais são total ou parcialmente afetos à atividade.

Para os contribuintes que não efetuaram esta validação, à semelhança do regime anteriormente descrito para algumas das categorias de despesas que conferem deduções à coleta de IRS, o artigo 261.º da Lei do OE para 2019 permite que estes, em substituição dos valores conhecidos pela AT, declarem manualmente os encargos relativos a:

– despesas com pessoal e encargos a título de remunerações, ordenados ou salários, comunicados pelo sujeito passivo à AT;

– rendas de imóveis afetas à atividade empresarial ou profissional que constem de faturas e outros documentos;

– outras despesas com a aquisição de bens e prestações de serviços relacionadas com a atividade, designadamente despesas com materiais de consumo corrente, eletricidade, água, transportes e comunicações, rendas, contencioso, seguros, rendas de locação financeira, quotizações para ordens e outras organizações representativas de categorias profissionais respeitantes ao sujeito passivo, deslocações, viagens e estadas do sujeito passivo e dos seus empregados.

Autor(es): O Informador Fiscal

Opinião e Análise: Qual o tratamento fiscal e documental das ofertas de mercadorias?

De acordo com o artigo 29.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), que enumera as obrigações gerais dos sujeitos passivos, é obrigatória a emissão de uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, tal como definidas nos artigos 3.º e 4.º do mesmo código, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem.
Adicionalmente, de acordo com a alínea f) do n.º 3 do artigo 3.º do CIVA, as entregas de bens a título gratuito, quando se qualifiquem como operações sujeitas a IVA, também são consideradas como uma transmissão de bens, decorrendo, por sua vez, a obrigatoriedade de emissão de fatura para estas operações, cumprindo com os requisitos mencionados no artigo 36.º do CIVA.

Note-se, contudo, que a alínea f) do n.º 3 do artigo 3.º do CIVA apenas considera como transmissão onerosa “a transmissão gratuita de bens da empresa quando relativamente a tais bens ou aos elementos que os constituem tenha havido dedução total ou parcial de imposto”. Assim, apenas serão tributáveis em sede de IVA as transmissões gratuitas em que tenha havido dedução, total ou parcial, do imposto suportado na aquisição do bem ou dos elementos que o compõem.

Assim, de acordo com o n.º 3 do artigo 37.º do CIVA, tratando-se de ofertas e o sujeito passivo estiver obrigado a liquidar IVA, não é obrigatório que o imposto seja repercutido ao beneficiário da oferta, devendo a fatura relativa às ofertas ser emitida com o valor zero no total a pagar e com referência no descritivo da mesma de que a operação diz respeito a ofertas.

Apesar de não ser obrigatório repercutir o imposto ao beneficiário, o sujeito passivo terá que proceder à liquidação do IVA, através de um documento interno relevado na contabilidade e na declaração periódica, como se de uma venda se tratasse.

Em jeito de síntese, relativamente ao documento de suporte da oferta, o procedimento deverá ser o seguinte:
– caso o sujeito passivo não repercuta o IVA ao beneficiário, deve emitir uma fatura com a data, a natureza da operação e o valor a pagar a zero, juntamente com um documento interno onde menciona a base tributável e o IVA a liquidar;
– caso o sujeito passivo repercuta o IVA ao beneficiário, de acordo com o n.º 7 do artigo 36.º do CIVA, o sujeito passivo deve emitir uma fatura contendo a data, a natureza da operação, o valor tributável, taxa de imposto aplicável e o montante do mesmo, para que o cliente que vai suportar o IVA possa deduzir esse mesmo imposto.

Contudo, no âmbito do regime fiscal aplicável às ofertas, estão excluídas de tributação as transmissões gratuitas de amostras que visem apresentar ou promover bens produzidos ou comercializados pelo próprio sujeito passivo, assim como as ofertas de valor unitário igual ou inferior a 50€ e cujo valor global anual não exceda cinco por mil do volume de negócios do sujeito passivo no ano civil anterior. Note-se que caso uma oferta seja constituída por um conjunto de bens, o limiar de 50€ aplica-se a esse mesmo conjunto de bens e não a cada um individualmente.

Assim, se as ofertas não excederem o valor de 50€ e pressupondo que o limiar de cinco por mil do volume de negócios do sujeito passivo no ano anterior não é ultrapassado, estas não serão tributadas no momento da sua transmissão, ainda que o sujeito passivo tenha deduzido o respetivo imposto suportado a montante.

De forma distinta, quando as ofertas ultrapassarem o valor indicado, haverá obrigatoriedade de liquidar IVA sobre o valor atribuído à oferta sempre que tenha existido dedução do imposto suportado a montante.
Informação Complementar
Publicado no jornal O Informador Fiscal n.º 2/2019, 1ª Série, 2.ª quinzena de janeiro de 2019 |