Caso não tenham validado as faturas até 25 de fevereiro, o que podem os sujeitos passivos fazer?

Para que as despesas incorridas e dedutíveis à coleta de IRS sejam corretamente consideradas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), é necessário que os sujeitos passivos acedam ao Portal do E-fatura e validem as faturas que estão pendentes de classificação para efeitos de IRS até 25 de fevereiro do ano seguinte ao da sua emissão. Isto acontece porque sempre que os fornecedores dos bens ou serviços possuam uma Classificação de Atividade Económica (CAE) que permita que a despesa possa ser considerada em mais do que uma categoria de dedução à coleta, as mesmas ficam pendentes de validação até que os sujeitos passivos associem a despesa ao respetivo setor.

Caso os sujeitos passivos não tenham validado as faturas pendentes até ao dia 25 de fevereiro, existe ainda uma oportunidade para que as despesas sejam consideradas nas deduções à coleta em sede de IRS, pelo menos para algumas categorias.

Ora, o artigo 260.º da Lei n.º 71/2018 (Lei do Orçamento de Estado para 2018) vem permitir que, no que se refere ao apuramento das deduções à coleta pela AT, os sujeitos passivos declarem os valores das despesas a que se referem os artigos 78.º-C a 78.º-E e 84.º do Código do IRS, ou seja, despesas de saúde, educação e formação, encargos com imóveis e encargos com lares. Assim, sempre que os sujeitos passivos declarem o valor das despesas mencionadas, estas substituem os valores que tenham sido comunicados à AT nos termos da lei. Contudo, o uso desta faculdade não dispensa o cumprimento da obrigação de comprovar os montantes declarados referentes às despesas referidas, relativamente à parte que exceda o valor que foi previamente comunicado à AT.

Consequentemente, podemos concluir que apenas as despesas de saúde, educação e formação, encargos com imóveis e encargos com lares é que podem ser declaradas manualmente na Modelo 3 aquando da entrega do IRS. Assim, em relação às despesas gerais e familiares e as que resultam das faturas de restaurantes, oficinas, salões de beleza, passes mensais e veterinários, os sujeitos passivos que não as validaram já nada podem fazer a não ser que estas não tenham aparecido no Portal das Finanças. Neste último caso, os sujeitos passivos podem reclamar junto da AT, entre os dias 15 e 31 de março, os valores calculados pela AT relativamente a estas despesas.

Também no que diz respeito à validação de faturas, é importante referir ainda o caso dos sujeitos passivos da categoria B de IRS no âmbito do regime simplificado. Além de complementarem as informações relativamente às despesas que conferem dedução à coleta de IRS, os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado de IRS devem indicar os encargos que foram suportados no âmbito da sua atividade e, dentro destes, quais são total ou parcialmente afetos à atividade.

Para os contribuintes que não efetuaram esta validação, à semelhança do regime anteriormente descrito para algumas das categorias de despesas que conferem deduções à coleta de IRS, o artigo 261.º da Lei do OE para 2019 permite que estes, em substituição dos valores conhecidos pela AT, declarem manualmente os encargos relativos a:

– despesas com pessoal e encargos a título de remunerações, ordenados ou salários, comunicados pelo sujeito passivo à AT;

– rendas de imóveis afetas à atividade empresarial ou profissional que constem de faturas e outros documentos;

– outras despesas com a aquisição de bens e prestações de serviços relacionadas com a atividade, designadamente despesas com materiais de consumo corrente, eletricidade, água, transportes e comunicações, rendas, contencioso, seguros, rendas de locação financeira, quotizações para ordens e outras organizações representativas de categorias profissionais respeitantes ao sujeito passivo, deslocações, viagens e estadas do sujeito passivo e dos seus empregados.

Autor(es): O Informador Fiscal

Opinião e Análise: Qual o tratamento fiscal e documental das ofertas de mercadorias?

De acordo com o artigo 29.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), que enumera as obrigações gerais dos sujeitos passivos, é obrigatória a emissão de uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, tal como definidas nos artigos 3.º e 4.º do mesmo código, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem.
Adicionalmente, de acordo com a alínea f) do n.º 3 do artigo 3.º do CIVA, as entregas de bens a título gratuito, quando se qualifiquem como operações sujeitas a IVA, também são consideradas como uma transmissão de bens, decorrendo, por sua vez, a obrigatoriedade de emissão de fatura para estas operações, cumprindo com os requisitos mencionados no artigo 36.º do CIVA.

Note-se, contudo, que a alínea f) do n.º 3 do artigo 3.º do CIVA apenas considera como transmissão onerosa “a transmissão gratuita de bens da empresa quando relativamente a tais bens ou aos elementos que os constituem tenha havido dedução total ou parcial de imposto”. Assim, apenas serão tributáveis em sede de IVA as transmissões gratuitas em que tenha havido dedução, total ou parcial, do imposto suportado na aquisição do bem ou dos elementos que o compõem.

Assim, de acordo com o n.º 3 do artigo 37.º do CIVA, tratando-se de ofertas e o sujeito passivo estiver obrigado a liquidar IVA, não é obrigatório que o imposto seja repercutido ao beneficiário da oferta, devendo a fatura relativa às ofertas ser emitida com o valor zero no total a pagar e com referência no descritivo da mesma de que a operação diz respeito a ofertas.

Apesar de não ser obrigatório repercutir o imposto ao beneficiário, o sujeito passivo terá que proceder à liquidação do IVA, através de um documento interno relevado na contabilidade e na declaração periódica, como se de uma venda se tratasse.

Em jeito de síntese, relativamente ao documento de suporte da oferta, o procedimento deverá ser o seguinte:
– caso o sujeito passivo não repercuta o IVA ao beneficiário, deve emitir uma fatura com a data, a natureza da operação e o valor a pagar a zero, juntamente com um documento interno onde menciona a base tributável e o IVA a liquidar;
– caso o sujeito passivo repercuta o IVA ao beneficiário, de acordo com o n.º 7 do artigo 36.º do CIVA, o sujeito passivo deve emitir uma fatura contendo a data, a natureza da operação, o valor tributável, taxa de imposto aplicável e o montante do mesmo, para que o cliente que vai suportar o IVA possa deduzir esse mesmo imposto.

Contudo, no âmbito do regime fiscal aplicável às ofertas, estão excluídas de tributação as transmissões gratuitas de amostras que visem apresentar ou promover bens produzidos ou comercializados pelo próprio sujeito passivo, assim como as ofertas de valor unitário igual ou inferior a 50€ e cujo valor global anual não exceda cinco por mil do volume de negócios do sujeito passivo no ano civil anterior. Note-se que caso uma oferta seja constituída por um conjunto de bens, o limiar de 50€ aplica-se a esse mesmo conjunto de bens e não a cada um individualmente.

Assim, se as ofertas não excederem o valor de 50€ e pressupondo que o limiar de cinco por mil do volume de negócios do sujeito passivo no ano anterior não é ultrapassado, estas não serão tributadas no momento da sua transmissão, ainda que o sujeito passivo tenha deduzido o respetivo imposto suportado a montante.

De forma distinta, quando as ofertas ultrapassarem o valor indicado, haverá obrigatoriedade de liquidar IVA sobre o valor atribuído à oferta sempre que tenha existido dedução do imposto suportado a montante.
Informação Complementar
Publicado no jornal O Informador Fiscal n.º 2/2019, 1ª Série, 2.ª quinzena de janeiro de 2019 |

Saiba até quando pode validar as suas faturas para poupar no IRS

Há mais de 4,8 mil milhões de faturas no sistema do fisco. A data-limite para as validar está a aproximar-se. Desde o início do ano, o portal e-fatura já reúne milhões de comprovativos eletrónicos de despesa. Ao certo, 4,8 mil milhões até outubro. Mas, para muitos contribuintes, será ainda necessário garantir que as faturas associadas ao seu número de identificação fiscal estão organizadas segundo as categorias de despesa relevantes para abater o montante pago em IRS.

Nalguns casos, poderá mesmo ser necessária a confirmação de que as faturas foram efetivamente comunicadas pelos comerciantes à Autoridade Tributária. Caso não o tenham sido, terão de ser inscritas pelo próprio contribuinte. Outras faturas que têm de ser incluídas manualmente são as relativas a despesas de educação e saúde feitas no exterior do país. Lembre-se desta data. O prazo para validar e organizar faturas é 15 de fevereiro. A mesma data serve também para comunicar os membros que compõem o agregado familiar. E é importante que casais separados com filhos tenham atenção a este aspeto. Em situações em que a regulação do poder paternal tenha definido percentagens diferentes de responsabilidade, essa decisão deve ser comunicada à Autoridade Tributária para que haja uma distribuição correspondente das deduções à coleta.

Este ano, os reembolsos refletem pela primeira vez estas diferenças. Com milhares de milhões de faturas no sistema, e no caso de contribuintes que raramente acedem ao portal e-fatura, algumas despesas podem estar incorretamente organizadas. Por exemplo, gastos com educação, saúde ou outros podem acabar afetados à conta das despesas gerais familiares. Aqui, o limite de deduções à coleta é baixo, de apenas 250 euros, sendo que nas outras rubricas específicas o montante máximo para dedução pode atingir até 1000 euros. O teto máximo para deduções mantém-se desde há vários anos.

O valor máximo a abater no IRS é de 2500 euros. Mas há algumas novidades este ano. No caso dos trabalhadores independentes no regime simplificado, o reconhecimento de despesas com a atividade (consideradas em 25%) deixa de ser automático. É necessário que o trabalhador indique no portal e-fatura as despesas efetivamente afetas ao trabalho.

Outra novidade, no IRS correspondente a 2018, é o aumento do montante máximo para dedução das despesas com educação para quem tenha filhos a estudar fora. O alargamento do limite permite incluir rendas com o alojamento dos estudantes, desde que tenham até 25 anos e estejam a viver a mais de 50 quilómetros de casa, até um valor máximo de 300 euros. Para que haja esta dedução, a despesa tem de ser identificada pelas famílias como despesa com educação. Além disso, é necessário que os recibos de renda refiram especificamente que o arrendamento se destina a estudante deslocado.

Na comunicação anual de rendas, os senhorios idosos, que ainda podem fazer este processo em papel, têm já um modelo próprio das Finanças para assinalar as rendas de estudantes deslocados (modelo 44). Nas despesas com habitação, há duas informações importantes.

Primeira: só são dedutíveis as rendas quando a morada fiscal do contribuinte coincide com a habitação permanente.

Segunda: os pagamentos de créditos à habitação só contam para o reembolso se os contratos de crédito tiverem sido feitos até 2011. Principais deduções à coleta no IRS de 2018 Deduções dos filhos: 600 euros por casal (mais 126 euros para crianças de até três anos) – em casos de guarda conjunta com partilha de despesas igualitária, o limite é de 300 euros por contribuinte (mais 63 euros por crianças até três anos);

Deduções de pais: quando habitem com os contribuintes e recebam a pensão mínima, o valor a deduzir é de 525 euros (mais 110 euros quando houver apenas um ascendente em coabitação); Despesas gerais familiares: 35% da despesa com um teto máximo de 250 euros por contribuintes – ou de 45% com limite de 335 euros para famílias monoparentais;

Despesas com saúde e com seguros de de saúde: 15% da despesa até ao limite de 1000 euros por família; Despesas com educação e formação: 30% da despesa até ao limite de 800 euros – ou até ao limite de 1000 euros se houver encargos com rendas de estudantes deslocados (estas podem ir até 300 euros);

Encargos com imóveis: 15% da despesa com rendas (até 502 euros, ou até 800 euros para os rendimentos mais baixos) e juros ou prestações de crédito à compra de habitação (até 296 euros, ou até 450 euros para os rendimentos mais baixos) são dedutíveis. Mas, atenção, no caso do crédito à compra de casa, a dedução só conta para contratos feitos até 2011. Pensões de alimentos: 20% destes valores entram nas deduções, caso não entrem já noutro tipo de deduções;

IVA de faturas: entram nas contas 100% do IVA com passes de transporte público e 15% do IVA pago em despesas como cabeleireiro, veterinário, mecânico, alojamento, restauração, até ao limite de 250 euros. Os contribuintes podem escolher entregar o valor a uma igreja, instituições de solidariedade, de beneficência, humanitárias, culturais ou ambientais.

Encargos com lares e serviços a idosos e portadores de deficiência: 25% da despesa até ao limite de 403,75 euros; Pessoas com deficiência: dedução de 1900 euros (2375 euros por portadores de deficiência das Forças Armadas), com mais 1900 euros quando o grau de incapacidade é superior a 90%. Contam ainda 30% das despesas de educação e reabilitação, 25% dos seguros (até 15% da coleta) e 130 euros de contribuições para a reforma.