Saiba como o Fisco deteta manifestações de fortuna

O Fisco está atento aos sinais de manifestações de fortuna. Descubra mais sobre este termo jurídico e qual a sua importância.

Este não será, provavelmente, um termo que oiça com bastante frequência, ainda assim deverá fazer parte do seu vocabulário fiscal – falamos das manifestações  de fortuna.

A definição do termo é bastante simples e parte de um pressuposto também ele simples: a existência de um determinado conjunto de ativos deverá sempre ser justificada por um determinado rendimento padrão que ateste esse valor. O controlo é anual e é sempre feito através da declaração de impostos e o aumento de património que cada contribuinte apresenta a cada ano fiscal.

Vamos a exemplos práticos: se o proprietário de um automóvel (de valor superior a 50 mil euros) não tiver declarado rendimentos suficientes para justificar a respetiva compra, então estamos perante uma manifestação de fortuna.

Se for o caso, a Autoridade Tributária (AT) exige aos contribuintes a justificação para a aquisição do bem. Contudo, se a explicação dada não for comprovada pela AT, os proprietários podem até ver os rendimentos taxados a 60% de IRS. Assim sendo, este regime de manifestação de fortuna, que está previsto desde 2000, é um dos mecanismos de deteção de combate à fraude fiscal.

 

MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA: SINAIS DE ALERTA


De acordo com a legislação em vigor, “há lugar a avaliação indireta da matéria coletável quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna constantes da tabela prevista no n.º 4 ou quando o rendimento líquido declarado mostre uma desproporção superior a 30 %, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da referida tabela”.

Na prática, a AT pode proceder à avaliação da matéria coletável de IRS nas seguintes situações:

1. Quando exista uma divergência não justificada de, pelo menos, um terço entre os rendimentos declarados e o aumento de património;

2. Quando não é apresentada a declaração de rendimentos e o contribuinte mostre as manifestações de fortuna adiante enumeradas;

3. Quando o contribuinte declare rendimentos que demonstrem, sem razão aparente, uma diferença superior a 30%, para menos, em relação ao rendimento padrão da seguinte tabela:

 

Manifestação de fortuna Rendimentos Padrão
Imóveis de valor igual ou superior a 250 mil euros 20% do valor de aquisição
Automóveis ligeiros de passageiros cujo valor seja igual ou superior a 50 mil euros;
Motociclos de valor igual ou superior a 10 mil euros
50% do valor no ano de matrícula, com o abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes
Barcos de recreio cujo valor seja igual ou superior a 25 mil euros Valor no ano de registo, com o abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes
Aeronaves de turismo Valor no ano de registo, com o abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes
Empréstimos ou suprimentos efetuados à sociedade no ano em questão que sejam de valor igual ou superior a 50 mil euros 50% do valor anual
Montantes transferidos de e para contas de depósito ou de títulos abertas pelo sujeito passivo em instituições financeiras residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, cuja existência e identificação não seja mencionada na declaração anual de IRS Valor total transferido

 

Para a aplicação dos valores desta tabela são tidos em conta:

1. Bens adquiridos no ano em questão ou nos três anos anteriores, tanto pelo sujeito passivo ou por qualquer elemento do agregado familiar;

2. Bens que o sujeito passivo ou qualquer elemento do agregado familiar tenha adquirido nesse ano, ou nos três anos anteriores, por sociedade na qual detenham, direta ou indiretamente, participação majoritária, ou por “entidade sediada em território de fiscalidade privilegiada ou cujo regime não permita identificar o titular respetivo”;

3. Suprimentos e empréstimos efetuados pelo sócio à respetiva sociedade no ano em causa, ou por qualquer elemento do seu agregado familiar. Se a AT verificar as premissas referidas ou perceber que existe uma divergência de valores não justificada de, pelo menos, um terço entre os rendimentos declarados e o acréscimo do património ou do respetivo consumo, é exigido ao contribuinte que apresente a prova que corresponda à realidade dos rendimentos declarados.

Último aviso: todos os acréscimos patrimoniais de valor superior a 100 mil euros não justificados ficam sujeitos a tributação à taxa especial de 60%.

 

COMO FUNCIONAM OS PROCESSOS DE MANIFESTAÇÃO DE FORTUNA?


O Fisco dispõe de acesso automático a todas as informações dos contribuintes e, por isso, todas as situações de risco ou potencialmente ilegais são facilmente detetadas.

Tendo em conta o atual nível de informatização da máquina fiscal e a intensa troca de informações entre os agentes económicos e o Estado, é fácil para o Fisco detetar situações de manifestação de fortuna.

O sistema informático faz o cruzamento das transações e operações com as respetivas declarações de IRS e abre um processo para notificar o contribuinte a justificar a origem dos fundos que estão na base do aumento do património.

 

Fonte: E-Konomista

Ainda não foi confirmar? Fisco já divulgou as deduções de IRS

A Autoridade Tributária (AT) já divulgou os valores finais apurados para efeitos de IRS, por isso, o melhor é iniciar sessão no Portal das Finanças e confirmar se as despesas estão corretas. Se notar algum erro ou omissão recorde-se que pode reclamar, tem até ao dia 31 de março para o fazer.

Para aceder às suas despesas, deve iniciar sessão no Portal das Finanças com as suas credenciais de acesso e, depois, na sua página pessoal poderá consultar os valores finais das deduções à coleta.

Porque que é importante confirmar estes valores?Despesas relacionadas com proprinas, com lares, imóveis ou no Sistema Nacional de Saúde (SNS) só agora são validadas, pelo que é essencial que confirma se está tudo como deve ser.

Estas despesas são apresentadas em determinados grupos económicos, que vão desde a saúde até aos passes de transportes públicos, passando por despesas de educação e relacionadas com imóveis. No topo da página deverá também ser indicado o valor total das deduções provisórias em IRS.

No caso de querer reclamar saiba que o pode fazer através do Portal das Finanças, presencialmente numa repartição das Finanças ou, ainda, por escrito.

 

Fonte: Economia ao Minuto

Débito direto dos impostos: como funciona, vantagens e desvantagens

A medida surgiu com o objetivo de ajudar os contribuintes a manterem as contas em dia e a evitarem multas por atrasos, mas ainda são muitas as sobrancelhas que se erguem quando se fala em débito direto dos impostos: será boa ideia abrir as portas da sua conta bancária ao Estado, para que as Finanças tirem de lá o que entenderem que devem?

DÉBITO DIRETO DOS IMPOSTOS: O QUE É E COMO FUNCIONA


Inspirado em operações do mesmo estilo que já temos para outros serviços, como ginásios, serviços de telecomunicações e fornecimento de energia, o débito direto dos impostos foi apresentado pelo Ministério das Finanças como uma nova oportunidade para os contribuintes manterem as contas todas em dia com o Fisco.

Tal como o nome indica, com o débito direto dos impostos, o Ministério das Finanças tem acesso à sua conta no banco e tira de lá os impostos que tem de pagar, na data certa e no montante certo. A si chega apenas uma comunicação posterior, que o avisa de que o dinheiro saiu da sua conta para saldar as suas obrigações fiscais.

Para o débito direto dos impostos funcionar, o Estado precisa da sua autorização para aceder à sua conta no banco e tirar o dinheiro. A partir daí, a porta fica aberta: o Estado pode tirar o dinheiro devido, nas devidas datas.

QUE IMPOSTOS PODE PAGAR COM DÉBITO DIRETO?

Para já, o Ministério das Finanças permite-lhe pagar por débito direto o IRS, o IUC, o IRC, o IMI e o pagamento por conta de IRS. Pode optar por autorizar a cobrança de todos na sua conta ou escolher apenas alguns e deixar os outros para pagamento tradicional.

QUANDO É QUE O ESTADO TIRA O DINHEIRO DA CONTA?

O débito direto dos impostos segue o mesmo calendário que o pagamento tradicional. Assim, se o Ministério das Finanças comunicar que os cidadãos têm um mês para pagar determinado imposto, pode contar com a cobrança para esse mesmo mês.

QUANTO É QUE O ESTADO COBRA?

Para cada imposto o Estado vai tirar da sua conta apenas o valor que tem a pagar. Não se aplicam taxas extra nem custos de operação – pelo menos da parte do Ministério das Finanças. No entanto, antes de aderir ao débito direto dos impostos vale a pena procurar o seu banco para saber se o débito direto não tem um preço associado (há bancos que cobram taxas).

E SE O ESTADO SE ENGANAR?

Tal como acontece com os outros débitos diretos, tem 8 semanas para reclamar uma cobrança errada ou indevida. A reclamação deve ser feita ao seu banco, que lhe devolve o dinheiro e avisa a entidade que procedeu à cobrança sobre a anulação da operação.

O DÉBITO DIRETO DOS IMPOSTOS É PARA SEMPRE?

Só se o contribuinte quiser. Quando adere ao débito direto dos impostos no Portal das Finanças pode escolher autorizar a operação apenas para o ano corrente ou para todos os anos seguintes. Também pode determinar uma data de fim da autorização, a partir da qual o banco deixa de autorizar o Estado a mexer no seu dinheiro.

AS VANTAGENS DE ADERIR AO DÉBITO DIRETO DOS IMPOSTOS


A principal vantagem do débito direto dos impostos é a comodidade. Não só não tem de fazer nada para que os impostos fiquem pagos como também não precisa de andar atrás das notícias do Ministério das Finanças para saber se está na hora de pagar algum imposto, o que, em última instância, pode livrá-lo de algumas multas perfeitamente dispensáveis.

Outra maçada de que se livra com o débito direto dos impostos é a complicação do processo de pagamento. Quem nunca se enganou a digitar os números e acabou por ficar a dever cinco cêntimos – que se transformam numa inesperada multa de muitos euros alguns meses depois?

AS DESVANTAGENS DO DÉBITO DIRETO DOS IMPOSTOS


Apesar da comodidade, pode haver alguns riscos associados à adesão do débito direto. Começamos pelos mais previsíveis: deixar uma porta aberta para a sua conta bancária não é, em princípio, uma boa ideia, e exige confiança no sistema.

Aderir ao débito direto dos impostos também é, tal como acontece com todos os outros débitos diretos, uma forma mais rápida de perder o controlo das suas despesas: o dinheiro sai da conta e quase nem dá por ela, fica sem saber quanto pagou, quando e a quem. Aqui já não falamos do risco de as Finanças lhe cobrarem mais do que o devido, mas mais do facto de perder a noção de quanto está a pagar em cada imposto.

Por fim, o débito direto dos impostos pode ser uma grande ideia para impostos de valor fixo ou previsível – como o IUC, por exemplo, que está tabelado e cujos valores são anunciados com muita antecedência -, mas pode ser uma péssima ideia para impostos variáveis.

Falamos, aqui, de impostos como o pagamento do IRS: conceder livre acesso às Finanças para cobrarem o IRS diretamente na sua conta pode deixá-lo nas lonas sem sequer dar conta e estragar o plano orçamental do mês inteiro.

COMO ADERIR AO DÉBITO DIRETO DOS IMPOSTOS SEM CORRER RISCOS


 

Se é fã dos débitos diretos e está a pensar aderir ao débito direto dos impostos, o nosso conselho é que comece pelos impostos de valor fixo ou previamente anunciado. Tome nota dos valores que vai pagar e das respetivas datas, e, quando elas se aproximarem, mantenha-se atento aos movimentos da sua conta para ver quando o dinheiro for retirado de lá.

Quando a transação for efetuada, compare as despesas reais com as que tinha anotado e certifique-se de que está tudo em ordem. Se, ao fim de um ano, tudo tiver corrido pelo melhor, pode então começar a ponderar a adesão ao débito direto dos impostos variáveis.

Fonte: ekonomista.pt

Convenção em vigor entre a Finlândia e Portugal deixou de se aplicar a partir de 1 de janeiro de 2019

A Finlândia denunciou a Convenção com Portugal a 14 de junho de 2018. Uma vez que, Portugal não aprovou a nova convenção até ao final do mês de novembro, a Convenção em vigor entre a Finlândia e Portugal deixou de se aplicar a partir de 1 de janeiro de 2019.

O principal motivo para o fim desta Convenção residiu na não tributação do rendimento dos pensionistas Finlandeses em Portugal, que aderiram ao regime dos residentes não habituais.

Contudo, a inexistência de uma Convenção para evitar a dupla tributação terá um forte impacto nas empresas cuja atividade se relacione com a Finlândia e Portugal. As alterações mais significativas incluem:

Os serviços pagos por entidades residentes em Portugal a entidades residentes na Finlândia poderão estar sujeitos a retenção na fonte a 25%;

A existência de um estabelecimento estável irá ser determinada com base na lei doméstica da Finlândia ou de Portugal – e não haverá exceções com base na Convenção;

Apesar dos pagamentos de juros e royalties entre empresas associadas poderem estar isentos de retenção na fonte com base na Diretiva Juros e Royalties, os requisitos de aplicação da mesma poderão restringir a aplicação da isenção.

Na prática, a carga fiscal das empresas Finlandesas poderá aumentar significativamente, se estas receberem pagamentos de Portugal, e.g. serviços de gestão ou projetos.

Adicionalmente, as empresas Portuguesas que exerçam atividade na Finlândia poderão estar aí sujeitas a imposto sobre o lucro, mesmo que exerçam atividade no território apenas por um curto período.

Assim, recomendamos que as empresas que exerçam a sua atividade na Finlândia e em Portugal revejam as suas transações e acordos em vigor, e que procurem aconselhamento no sentido de perceber se estas alterações irão afetar o seu negócio no futuro.

Fonte: PWC