Saiba os prazos relativos ao IRS em 2020

Falta precisamente um mês para se cumprir o primeiro passo da entrega da declaração do Imposto sobre o Rendimento dos Singulares (IRS): a comunicação do agregado familiar. Mas há mais. Todos os anos os prazos do IRS sofrem ligeiras alterações e o melhor é estar a par dos novos prazos, para evitar entrar em incumprimento com o Fisco.

Até 17 de fevereiro: Comunicar agregado familiar

O primeiro prazo é no dia 17 de fevereiro, data até à qual deve comunicar os dados sobre o seu agregado familiar, através do Portal das Finanças.

Assim, até esse dia, pode fazer a “consulta e atualização, por transmissão eletrónica, os dados relativos à composição do agregado familiar e outros elementos pessoais relevantes”, conforme se lê no documento Obrigações Declarativas 2020, divulgado pelas Finanças.

Até 25 de fevereiro: Validar faturas

Esta data mantém-se face ao ano anterior. Os contribuintes têm até ao dia 25 de fevereiro para validar todas as faturas que estão pendentes no portal e-fatura.

“O valor das deduções à coleta é apurado pela Autoridade Tributária e Aduaneira com base nas faturas que lhe forem comunicadas, por via eletrónica, até ao dia 25 de fevereiro do ano seguinte ao da sua emissão, relativamente a cada adquirente nelas identificado”, pode ler-se no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Até 15 de março: Finanças revelam montantes apurados

Depois, até ao 15 de março a Autoridade Tributária deverá disponibilizar os montantes das deduções à coleta apurados mediante as despesas comprovadas pelas faturas e outros documentos. Esta informação deverá ficar visível na página pessoal de cada contribuinte.

Entre 15 e 31 de março: Prazo para reclamar

Neste período é possível aos contribuintes reclamarem dos valores calculados pela Autoridade Tributária relativamente às despesas gerais familiares e às que resultam das faturas de restaurantes, oficinas, salões de beleza, transportes e veterinários.

No que diz respeito às despesas de educação, saúde, casa e lares, a opção pela reclamação não se observa porque se mantém a possibilidade de os contribuintes as declararem no Quadro 6C do Anexo H – caso tenham na sua posse comprovativos de faturas que indiquem um valor diferente do Fisco.

Entre 1 de abril e 30 de junho: Entregar a declaração de IRS

Durante este período deve entregar a declaração de IRS através do Portal das Finanças. Se estiver abrangido pelo regime do IRS automático só tem de validar os elementos já pré-preenchidos e, se não submeter a declaração, a mesma é entregue de forma automática.

Até 31 de julho: Nota de liquidação

Entregue a declaração, a ‘bola’ passa para o lado da AT, que deverá enviar a nota de liquidação do IRS até ao final do mês de julho. Ainda assim, quem entregar mais cedo deverá receber também mais cedo a liquidação – caso tenha direito a ela.

Até 31 de agosto: Pagar o IRS

Caso seja notificado para pagar, terá de o fazer até ao dia 31 de agosto. Caso não o faça, o contribuinte pode ser sujeito a uma multa.

Sublinhe-se que o IRS pode ser pago em qualquer tesouraria de Finanças, nas instituições bancárias autorizadas, num posto dos correios ou em qualquer outro local determinado por lei.

Fonte: Notícias ao Minuto

Benefícios fiscais – Entrada de Capital

Verifique, no quadro resumo, os aumentos de capital (formas de aplicação, deduções, e exemplo prático) como benefício fiscal para as empresas.

Aplicável a todas as sociedades desde que reúnam as seguintes condições:

– O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;

– A sociedade beneficiária não reduza o seu capital social com restituição aos sócios, quer no período de tributação em que sejam realizadas as entradas relevantes para efeitos da remuneração convencional do capital social, quer nos cinco anos seguintes;

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 inventários a comunicar à AT será com valorização

Sabia que os inventários, a comunicar à AT em JAN-2020, será com valorização?

Os inventários, com referência a 31-DEZ-2019, deverão ser comunicados até final de JAN-2020 devidamente valorizados. Para além disso, todas as entidades que tenham contabilidade organizada (empresas e empresários em nome individual) passaram a estar sujeitos a esta obrigação, independentemente do volume de negócios.

Esta é uma alteração que pode ter bastante impacto ao nível dos procedimentos internos adoptados.

 

Fonte: Finanças

Saiba como o Fisco deteta manifestações de fortuna

O Fisco está atento aos sinais de manifestações de fortuna. Descubra mais sobre este termo jurídico e qual a sua importância.

Este não será, provavelmente, um termo que oiça com bastante frequência, ainda assim deverá fazer parte do seu vocabulário fiscal – falamos das manifestações  de fortuna.

A definição do termo é bastante simples e parte de um pressuposto também ele simples: a existência de um determinado conjunto de ativos deverá sempre ser justificada por um determinado rendimento padrão que ateste esse valor. O controlo é anual e é sempre feito através da declaração de impostos e o aumento de património que cada contribuinte apresenta a cada ano fiscal.

Vamos a exemplos práticos: se o proprietário de um automóvel (de valor superior a 50 mil euros) não tiver declarado rendimentos suficientes para justificar a respetiva compra, então estamos perante uma manifestação de fortuna.

Se for o caso, a Autoridade Tributária (AT) exige aos contribuintes a justificação para a aquisição do bem. Contudo, se a explicação dada não for comprovada pela AT, os proprietários podem até ver os rendimentos taxados a 60% de IRS. Assim sendo, este regime de manifestação de fortuna, que está previsto desde 2000, é um dos mecanismos de deteção de combate à fraude fiscal.

 

MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA: SINAIS DE ALERTA


De acordo com a legislação em vigor, “há lugar a avaliação indireta da matéria coletável quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna constantes da tabela prevista no n.º 4 ou quando o rendimento líquido declarado mostre uma desproporção superior a 30 %, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da referida tabela”.

Na prática, a AT pode proceder à avaliação da matéria coletável de IRS nas seguintes situações:

1. Quando exista uma divergência não justificada de, pelo menos, um terço entre os rendimentos declarados e o aumento de património;

2. Quando não é apresentada a declaração de rendimentos e o contribuinte mostre as manifestações de fortuna adiante enumeradas;

3. Quando o contribuinte declare rendimentos que demonstrem, sem razão aparente, uma diferença superior a 30%, para menos, em relação ao rendimento padrão da seguinte tabela:

 

Manifestação de fortuna Rendimentos Padrão
Imóveis de valor igual ou superior a 250 mil euros 20% do valor de aquisição
Automóveis ligeiros de passageiros cujo valor seja igual ou superior a 50 mil euros;
Motociclos de valor igual ou superior a 10 mil euros
50% do valor no ano de matrícula, com o abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes
Barcos de recreio cujo valor seja igual ou superior a 25 mil euros Valor no ano de registo, com o abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes
Aeronaves de turismo Valor no ano de registo, com o abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes
Empréstimos ou suprimentos efetuados à sociedade no ano em questão que sejam de valor igual ou superior a 50 mil euros 50% do valor anual
Montantes transferidos de e para contas de depósito ou de títulos abertas pelo sujeito passivo em instituições financeiras residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, cuja existência e identificação não seja mencionada na declaração anual de IRS Valor total transferido

 

Para a aplicação dos valores desta tabela são tidos em conta:

1. Bens adquiridos no ano em questão ou nos três anos anteriores, tanto pelo sujeito passivo ou por qualquer elemento do agregado familiar;

2. Bens que o sujeito passivo ou qualquer elemento do agregado familiar tenha adquirido nesse ano, ou nos três anos anteriores, por sociedade na qual detenham, direta ou indiretamente, participação majoritária, ou por “entidade sediada em território de fiscalidade privilegiada ou cujo regime não permita identificar o titular respetivo”;

3. Suprimentos e empréstimos efetuados pelo sócio à respetiva sociedade no ano em causa, ou por qualquer elemento do seu agregado familiar. Se a AT verificar as premissas referidas ou perceber que existe uma divergência de valores não justificada de, pelo menos, um terço entre os rendimentos declarados e o acréscimo do património ou do respetivo consumo, é exigido ao contribuinte que apresente a prova que corresponda à realidade dos rendimentos declarados.

Último aviso: todos os acréscimos patrimoniais de valor superior a 100 mil euros não justificados ficam sujeitos a tributação à taxa especial de 60%.

 

COMO FUNCIONAM OS PROCESSOS DE MANIFESTAÇÃO DE FORTUNA?


O Fisco dispõe de acesso automático a todas as informações dos contribuintes e, por isso, todas as situações de risco ou potencialmente ilegais são facilmente detetadas.

Tendo em conta o atual nível de informatização da máquina fiscal e a intensa troca de informações entre os agentes económicos e o Estado, é fácil para o Fisco detetar situações de manifestação de fortuna.

O sistema informático faz o cruzamento das transações e operações com as respetivas declarações de IRS e abre um processo para notificar o contribuinte a justificar a origem dos fundos que estão na base do aumento do património.

 

Fonte: E-Konomista