Lay-off simplificado. Empresas não sabem se têm de pagar TSU do subsídio de férias

O lay-off simplificado garante isenção total de contribuições para a Segurança Social, mas as empresas estão a ter respostas contraditórias sobre se ficam isentas de taxa social única (23,75%) caso paguem o subsídio de férias durante este regime.

Em pleno de período de férias, muitas empresas com trabalhadores em regime de lay-off simplificado ainda não sabem se têm de pagar a TSU (taxa social única) do subsídio de férias ou se estão isentas. O Jornal de Negócios escreve que o diploma não é claro e que as empresas estão a receber respostas contraditórias sobre este assunto.

O entendimento da Ordem dos Contabilistas (OCC) é que há isenção total: “se o trabalhador está em lay-off no dia em que é pago o subsídio de férias, [o empregador] está isento de 23,75%”, esclareceu Amândio Silva, assessor jurídico da bastonária da OCC. “Não temos conhecimento de qualquer empresa que tenha aplicado a isenção e que tenha sido notificada do incumprimento.”

No entanto, os advogados dividem-se. André Pestana Nascimento, advogado da Úria Menendez, revela que os centros distritais de Segurança Social do Porto e Évora “têm entendido que a isenção contributiva sobre o subsídio de férias diz apenas respeito à proporção relativa ao mês do lay-off.”

Por sua vez, Inês Arruda, sócia responsável pela área laboral da VAA, defende que intenção do legislador não terá sido a de isentar totalmente. A lei impõe que a remuneração isenta seja “relativa aos meses” em que a empresa se encontra em lay-off, e este não é o caso do subsídio de férias, considera.

Perante este cenário, a Confederação do Comércio (CCP) queixa-se de falta de respostas. O matutino tentou contactar o Ministério do Trabalho, mas sem sucesso.

Saiba os prazos relativos ao IRS em 2020

Falta precisamente um mês para se cumprir o primeiro passo da entrega da declaração do Imposto sobre o Rendimento dos Singulares (IRS): a comunicação do agregado familiar. Mas há mais. Todos os anos os prazos do IRS sofrem ligeiras alterações e o melhor é estar a par dos novos prazos, para evitar entrar em incumprimento com o Fisco.

Até 17 de fevereiro: Comunicar agregado familiar

O primeiro prazo é no dia 17 de fevereiro, data até à qual deve comunicar os dados sobre o seu agregado familiar, através do Portal das Finanças.

Assim, até esse dia, pode fazer a “consulta e atualização, por transmissão eletrónica, os dados relativos à composição do agregado familiar e outros elementos pessoais relevantes”, conforme se lê no documento Obrigações Declarativas 2020, divulgado pelas Finanças.

Até 25 de fevereiro: Validar faturas

Esta data mantém-se face ao ano anterior. Os contribuintes têm até ao dia 25 de fevereiro para validar todas as faturas que estão pendentes no portal e-fatura.

“O valor das deduções à coleta é apurado pela Autoridade Tributária e Aduaneira com base nas faturas que lhe forem comunicadas, por via eletrónica, até ao dia 25 de fevereiro do ano seguinte ao da sua emissão, relativamente a cada adquirente nelas identificado”, pode ler-se no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Até 15 de março: Finanças revelam montantes apurados

Depois, até ao 15 de março a Autoridade Tributária deverá disponibilizar os montantes das deduções à coleta apurados mediante as despesas comprovadas pelas faturas e outros documentos. Esta informação deverá ficar visível na página pessoal de cada contribuinte.

Entre 15 e 31 de março: Prazo para reclamar

Neste período é possível aos contribuintes reclamarem dos valores calculados pela Autoridade Tributária relativamente às despesas gerais familiares e às que resultam das faturas de restaurantes, oficinas, salões de beleza, transportes e veterinários.

No que diz respeito às despesas de educação, saúde, casa e lares, a opção pela reclamação não se observa porque se mantém a possibilidade de os contribuintes as declararem no Quadro 6C do Anexo H – caso tenham na sua posse comprovativos de faturas que indiquem um valor diferente do Fisco.

Entre 1 de abril e 30 de junho: Entregar a declaração de IRS

Durante este período deve entregar a declaração de IRS através do Portal das Finanças. Se estiver abrangido pelo regime do IRS automático só tem de validar os elementos já pré-preenchidos e, se não submeter a declaração, a mesma é entregue de forma automática.

Até 31 de julho: Nota de liquidação

Entregue a declaração, a ‘bola’ passa para o lado da AT, que deverá enviar a nota de liquidação do IRS até ao final do mês de julho. Ainda assim, quem entregar mais cedo deverá receber também mais cedo a liquidação – caso tenha direito a ela.

Até 31 de agosto: Pagar o IRS

Caso seja notificado para pagar, terá de o fazer até ao dia 31 de agosto. Caso não o faça, o contribuinte pode ser sujeito a uma multa.

Sublinhe-se que o IRS pode ser pago em qualquer tesouraria de Finanças, nas instituições bancárias autorizadas, num posto dos correios ou em qualquer outro local determinado por lei.

Fonte: Notícias ao Minuto

Benefícios fiscais – Entrada de Capital

Verifique, no quadro resumo, os aumentos de capital (formas de aplicação, deduções, e exemplo prático) como benefício fiscal para as empresas.

Aplicável a todas as sociedades desde que reúnam as seguintes condições:

– O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;

– A sociedade beneficiária não reduza o seu capital social com restituição aos sócios, quer no período de tributação em que sejam realizadas as entradas relevantes para efeitos da remuneração convencional do capital social, quer nos cinco anos seguintes;

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 inventários a comunicar à AT será com valorização

Sabia que os inventários, a comunicar à AT em JAN-2020, será com valorização?

Os inventários, com referência a 31-DEZ-2019, deverão ser comunicados até final de JAN-2020 devidamente valorizados. Para além disso, todas as entidades que tenham contabilidade organizada (empresas e empresários em nome individual) passaram a estar sujeitos a esta obrigação, independentemente do volume de negócios.

Esta é uma alteração que pode ter bastante impacto ao nível dos procedimentos internos adoptados.

 

Fonte: Finanças