“Salário Mínimo Nacional” passa a € 600 a partir de dia 1/1/2019

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 117/2018 de 27 de dezembro

O Programa do XXI Governo Constitucional estabeleceu um compromisso no sentido de promover uma política de rendimentos numa perspetiva de trabalho digno e, em particular, garantir a revalorização da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), garantindo aos trabalhadores uma valorização progressiva do seu trabalho e conciliando o objetivo de reforço da coesão social com o da sustentabilidade da política salarial.

A RMMG constitui, sob diferentes pontos de vista, um referencial importante do mercado de trabalho, com implicações quer na ótica do trabalho digno, do reforço da coesão social e do combate à pobreza, quer nas condições de competitividade e sustentabilidade das empresas e no dinamismo económico agregado.

Por isso, o XXI Governo Constitucional comprometeu -se no seu Programa a prosseguir um caminho de revalorização da RMMG, de forma faseada e em diálogo com os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente da Concertação Social do Conselho Económico e Social, com o objetivo de alcançar os € 600 em 2019. Em conformidade, a RMMG foi aumentada de € 505 para € 530 através do Decreto -Lei n.º 254 -A/2015, de 31 de dezembro, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016, sendo posteriormente aumentada para € 557 através do Decreto -Lei n.º 86 -B/2016, de 29 de dezembro, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017, e para € 580 através do Decreto -Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.

Esta trajetória, que permitiu alcançar uma valorização nominal da RMMG na ordem dos 15 % entre 2015 e 2018, foi percorrida num quadro de monitorização regular dos impactos do aumento da RMMG no mercado de trabalho e em diálogo permanente com os parceiros sociais, com condições de transparência e previsibilidade reforçadas que facilitaram um consenso alargado em torno da atualização da RMMG. Os resultados do acompanhamento trimestral dos impactos da atualização da RMMG sugerem que esta trajetória de atualização da RMMG contribuiu para devolver dignidade e valor ao trabalho e para melhorar os Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 27 de dezembro de 2018 5945 níveis de coesão social, reduzindo a pobreza e diminuindo as assimetrias salariais, sem com isso comprometer a sustentabilidade da economia portuguesa e sem por em causa o crescimento do emprego e a redução do desemprego.

Assim, ponderadas as condições para prosseguir a trajetória de valorização da RMMG, e em cumprimento do disposto no Programa do XXI Governo Constitucional, o Governo decide aumentar para € 600 o valor da RMMG, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019. Foram ouvidos todos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto -lei fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 1 de janeiro de 2019.

Artigo 2.º

Valor da retribuição mínima mensal garantida

O valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, é de € 600.

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto -Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro.

Artigo 4.º

Entrada em vigor O presente decreto -lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2019. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de dezembro de 2018. — António Luís Santos da Costa — Mário José Gomes de Freitas Centeno — José António Fonseca Vieira da Silva.

Promulgado em 21 de dezembro de 2018. Publique -se.

O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA.

Referendado em 21 de dezembro de 2018. O Primeiro -Ministro, António Luís Santos da Costa.

Esclarecimento sobre “Contratação de trabalhadores domésticos – E agora, que obrigações tenho?”

A admissão de determinada pessoa para a realização de serviços na nossa residência acarreta algumas obrigações, pois embora muitas vezes se ignore, estamos perante uma verdadeira relação jurídica de trabalho. A parte que contrata passa a ser a entidade empregadora e como tal está sujeita a obrigações declarativas, e a parte que executa o trabalho goza de direitos e proteção social legalmente previstos. Pretendemos através deste esclarecimento falar um pouco do contrato de serviço doméstico, muitas vezes ignorado e desvalorizado, de forma a alertar as partes para a existência de direitos e obrigações que têm que ser cumpridos de forma a serem evitadas complicações futuras.

De acordo com o que se encontra previsto e proposto no artigo 2º do Decreto-lei n.º 235/92 de 24 de outubro, alterado pela Lei nº 114/99 de 3 de agosto, o contrato de serviço doméstico é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a outrem, com carácter regular, sob a sua direção e autoridade, atividades destinadas à satisfação das necessidades próprias ou específicas de um agregado familiar, ou equiparado, e dos respetivos membros, nomeadamente:
• Confeção de refeições;
• Lavagem e tratamento de roupas;
• Limpeza e arrumo de casa;
• Vigilância e assistência a crianças, pessoas idosas e doentes;
• Tratamento de animais domésticos;
• Execução de serviços de jardinagem;
• Execução de serviços de costura;
• Outras atividades consagradas pelos usos e costumes;
• Coordenação e supervisão de tarefas do tipo das mencionadas neste número;
• Execução de tarefas externas relacionadas com as anteriores.

Obrigações contratuais
A lei, geralmente, não obriga a que este tipo contratual seja reduzido a escrito, bastando para a sua existência um acordo verbal entre as partes. No entanto, existem situações em que o legislador obriga à redução deste contrato à forma escrita, são elas as seguintes:
• Menores a partir dos 16 anos;
• Cidadãos exteriores ao Espaço Económico Europeu;
• Contrato a termo (certo ou incerto).

De todo o modo, de forma a ser conferida uma maior proteção às partes, aconselhamos que se opte sempre pela forma escrita aquando da celebração de um contrato de serviço doméstico. Este contrato pode revestir três formas no que respeita à sua duração, são elas, contrato a termo certo, contrato sem termo ou contrato a termo incerto. A minuta utilizada para este tipo contratual deve revestir a mesma forma da utilizada para os contratos de trabalho por conta de outrem, onde existe a identificação das partes, o horário de trabalho, a identificação do local de prestação de trabalho, a definição das funções, a retribuição, a indicação das regras relativas a folgas e férias, a data de início do contrato (e a data de fim, caso se aplique).