Caso não tenham validado as faturas até 25 de fevereiro, o que podem os sujeitos passivos fazer?

Para que as despesas incorridas e dedutíveis à coleta de IRS sejam corretamente consideradas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), é necessário que os sujeitos passivos acedam ao Portal do E-fatura e validem as faturas que estão pendentes de classificação para efeitos de IRS até 25 de fevereiro do ano seguinte ao da sua emissão. Isto acontece porque sempre que os fornecedores dos bens ou serviços possuam uma Classificação de Atividade Económica (CAE) que permita que a despesa possa ser considerada em mais do que uma categoria de dedução à coleta, as mesmas ficam pendentes de validação até que os sujeitos passivos associem a despesa ao respetivo setor.

Caso os sujeitos passivos não tenham validado as faturas pendentes até ao dia 25 de fevereiro, existe ainda uma oportunidade para que as despesas sejam consideradas nas deduções à coleta em sede de IRS, pelo menos para algumas categorias.

Ora, o artigo 260.º da Lei n.º 71/2018 (Lei do Orçamento de Estado para 2018) vem permitir que, no que se refere ao apuramento das deduções à coleta pela AT, os sujeitos passivos declarem os valores das despesas a que se referem os artigos 78.º-C a 78.º-E e 84.º do Código do IRS, ou seja, despesas de saúde, educação e formação, encargos com imóveis e encargos com lares. Assim, sempre que os sujeitos passivos declarem o valor das despesas mencionadas, estas substituem os valores que tenham sido comunicados à AT nos termos da lei. Contudo, o uso desta faculdade não dispensa o cumprimento da obrigação de comprovar os montantes declarados referentes às despesas referidas, relativamente à parte que exceda o valor que foi previamente comunicado à AT.

Consequentemente, podemos concluir que apenas as despesas de saúde, educação e formação, encargos com imóveis e encargos com lares é que podem ser declaradas manualmente na Modelo 3 aquando da entrega do IRS. Assim, em relação às despesas gerais e familiares e as que resultam das faturas de restaurantes, oficinas, salões de beleza, passes mensais e veterinários, os sujeitos passivos que não as validaram já nada podem fazer a não ser que estas não tenham aparecido no Portal das Finanças. Neste último caso, os sujeitos passivos podem reclamar junto da AT, entre os dias 15 e 31 de março, os valores calculados pela AT relativamente a estas despesas.

Também no que diz respeito à validação de faturas, é importante referir ainda o caso dos sujeitos passivos da categoria B de IRS no âmbito do regime simplificado. Além de complementarem as informações relativamente às despesas que conferem dedução à coleta de IRS, os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado de IRS devem indicar os encargos que foram suportados no âmbito da sua atividade e, dentro destes, quais são total ou parcialmente afetos à atividade.

Para os contribuintes que não efetuaram esta validação, à semelhança do regime anteriormente descrito para algumas das categorias de despesas que conferem deduções à coleta de IRS, o artigo 261.º da Lei do OE para 2019 permite que estes, em substituição dos valores conhecidos pela AT, declarem manualmente os encargos relativos a:

– despesas com pessoal e encargos a título de remunerações, ordenados ou salários, comunicados pelo sujeito passivo à AT;

– rendas de imóveis afetas à atividade empresarial ou profissional que constem de faturas e outros documentos;

– outras despesas com a aquisição de bens e prestações de serviços relacionadas com a atividade, designadamente despesas com materiais de consumo corrente, eletricidade, água, transportes e comunicações, rendas, contencioso, seguros, rendas de locação financeira, quotizações para ordens e outras organizações representativas de categorias profissionais respeitantes ao sujeito passivo, deslocações, viagens e estadas do sujeito passivo e dos seus empregados.

Autor(es): O Informador Fiscal

Débito direto dos impostos: como funciona, vantagens e desvantagens

A medida surgiu com o objetivo de ajudar os contribuintes a manterem as contas em dia e a evitarem multas por atrasos, mas ainda são muitas as sobrancelhas que se erguem quando se fala em débito direto dos impostos: será boa ideia abrir as portas da sua conta bancária ao Estado, para que as Finanças tirem de lá o que entenderem que devem?

DÉBITO DIRETO DOS IMPOSTOS: O QUE É E COMO FUNCIONA


Inspirado em operações do mesmo estilo que já temos para outros serviços, como ginásios, serviços de telecomunicações e fornecimento de energia, o débito direto dos impostos foi apresentado pelo Ministério das Finanças como uma nova oportunidade para os contribuintes manterem as contas todas em dia com o Fisco.

Tal como o nome indica, com o débito direto dos impostos, o Ministério das Finanças tem acesso à sua conta no banco e tira de lá os impostos que tem de pagar, na data certa e no montante certo. A si chega apenas uma comunicação posterior, que o avisa de que o dinheiro saiu da sua conta para saldar as suas obrigações fiscais.

Para o débito direto dos impostos funcionar, o Estado precisa da sua autorização para aceder à sua conta no banco e tirar o dinheiro. A partir daí, a porta fica aberta: o Estado pode tirar o dinheiro devido, nas devidas datas.

QUE IMPOSTOS PODE PAGAR COM DÉBITO DIRETO?

Para já, o Ministério das Finanças permite-lhe pagar por débito direto o IRS, o IUC, o IRC, o IMI e o pagamento por conta de IRS. Pode optar por autorizar a cobrança de todos na sua conta ou escolher apenas alguns e deixar os outros para pagamento tradicional.

QUANDO É QUE O ESTADO TIRA O DINHEIRO DA CONTA?

O débito direto dos impostos segue o mesmo calendário que o pagamento tradicional. Assim, se o Ministério das Finanças comunicar que os cidadãos têm um mês para pagar determinado imposto, pode contar com a cobrança para esse mesmo mês.

QUANTO É QUE O ESTADO COBRA?

Para cada imposto o Estado vai tirar da sua conta apenas o valor que tem a pagar. Não se aplicam taxas extra nem custos de operação – pelo menos da parte do Ministério das Finanças. No entanto, antes de aderir ao débito direto dos impostos vale a pena procurar o seu banco para saber se o débito direto não tem um preço associado (há bancos que cobram taxas).

E SE O ESTADO SE ENGANAR?

Tal como acontece com os outros débitos diretos, tem 8 semanas para reclamar uma cobrança errada ou indevida. A reclamação deve ser feita ao seu banco, que lhe devolve o dinheiro e avisa a entidade que procedeu à cobrança sobre a anulação da operação.

O DÉBITO DIRETO DOS IMPOSTOS É PARA SEMPRE?

Só se o contribuinte quiser. Quando adere ao débito direto dos impostos no Portal das Finanças pode escolher autorizar a operação apenas para o ano corrente ou para todos os anos seguintes. Também pode determinar uma data de fim da autorização, a partir da qual o banco deixa de autorizar o Estado a mexer no seu dinheiro.

AS VANTAGENS DE ADERIR AO DÉBITO DIRETO DOS IMPOSTOS


A principal vantagem do débito direto dos impostos é a comodidade. Não só não tem de fazer nada para que os impostos fiquem pagos como também não precisa de andar atrás das notícias do Ministério das Finanças para saber se está na hora de pagar algum imposto, o que, em última instância, pode livrá-lo de algumas multas perfeitamente dispensáveis.

Outra maçada de que se livra com o débito direto dos impostos é a complicação do processo de pagamento. Quem nunca se enganou a digitar os números e acabou por ficar a dever cinco cêntimos – que se transformam numa inesperada multa de muitos euros alguns meses depois?

AS DESVANTAGENS DO DÉBITO DIRETO DOS IMPOSTOS


Apesar da comodidade, pode haver alguns riscos associados à adesão do débito direto. Começamos pelos mais previsíveis: deixar uma porta aberta para a sua conta bancária não é, em princípio, uma boa ideia, e exige confiança no sistema.

Aderir ao débito direto dos impostos também é, tal como acontece com todos os outros débitos diretos, uma forma mais rápida de perder o controlo das suas despesas: o dinheiro sai da conta e quase nem dá por ela, fica sem saber quanto pagou, quando e a quem. Aqui já não falamos do risco de as Finanças lhe cobrarem mais do que o devido, mas mais do facto de perder a noção de quanto está a pagar em cada imposto.

Por fim, o débito direto dos impostos pode ser uma grande ideia para impostos de valor fixo ou previsível – como o IUC, por exemplo, que está tabelado e cujos valores são anunciados com muita antecedência -, mas pode ser uma péssima ideia para impostos variáveis.

Falamos, aqui, de impostos como o pagamento do IRS: conceder livre acesso às Finanças para cobrarem o IRS diretamente na sua conta pode deixá-lo nas lonas sem sequer dar conta e estragar o plano orçamental do mês inteiro.

COMO ADERIR AO DÉBITO DIRETO DOS IMPOSTOS SEM CORRER RISCOS


 

Se é fã dos débitos diretos e está a pensar aderir ao débito direto dos impostos, o nosso conselho é que comece pelos impostos de valor fixo ou previamente anunciado. Tome nota dos valores que vai pagar e das respetivas datas, e, quando elas se aproximarem, mantenha-se atento aos movimentos da sua conta para ver quando o dinheiro for retirado de lá.

Quando a transação for efetuada, compare as despesas reais com as que tinha anotado e certifique-se de que está tudo em ordem. Se, ao fim de um ano, tudo tiver corrido pelo melhor, pode então começar a ponderar a adesão ao débito direto dos impostos variáveis.

Fonte: ekonomista.pt

Opinião e Análise: Qual o tratamento fiscal e documental das ofertas de mercadorias?

De acordo com o artigo 29.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), que enumera as obrigações gerais dos sujeitos passivos, é obrigatória a emissão de uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, tal como definidas nos artigos 3.º e 4.º do mesmo código, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem.
Adicionalmente, de acordo com a alínea f) do n.º 3 do artigo 3.º do CIVA, as entregas de bens a título gratuito, quando se qualifiquem como operações sujeitas a IVA, também são consideradas como uma transmissão de bens, decorrendo, por sua vez, a obrigatoriedade de emissão de fatura para estas operações, cumprindo com os requisitos mencionados no artigo 36.º do CIVA.

Note-se, contudo, que a alínea f) do n.º 3 do artigo 3.º do CIVA apenas considera como transmissão onerosa “a transmissão gratuita de bens da empresa quando relativamente a tais bens ou aos elementos que os constituem tenha havido dedução total ou parcial de imposto”. Assim, apenas serão tributáveis em sede de IVA as transmissões gratuitas em que tenha havido dedução, total ou parcial, do imposto suportado na aquisição do bem ou dos elementos que o compõem.

Assim, de acordo com o n.º 3 do artigo 37.º do CIVA, tratando-se de ofertas e o sujeito passivo estiver obrigado a liquidar IVA, não é obrigatório que o imposto seja repercutido ao beneficiário da oferta, devendo a fatura relativa às ofertas ser emitida com o valor zero no total a pagar e com referência no descritivo da mesma de que a operação diz respeito a ofertas.

Apesar de não ser obrigatório repercutir o imposto ao beneficiário, o sujeito passivo terá que proceder à liquidação do IVA, através de um documento interno relevado na contabilidade e na declaração periódica, como se de uma venda se tratasse.

Em jeito de síntese, relativamente ao documento de suporte da oferta, o procedimento deverá ser o seguinte:
– caso o sujeito passivo não repercuta o IVA ao beneficiário, deve emitir uma fatura com a data, a natureza da operação e o valor a pagar a zero, juntamente com um documento interno onde menciona a base tributável e o IVA a liquidar;
– caso o sujeito passivo repercuta o IVA ao beneficiário, de acordo com o n.º 7 do artigo 36.º do CIVA, o sujeito passivo deve emitir uma fatura contendo a data, a natureza da operação, o valor tributável, taxa de imposto aplicável e o montante do mesmo, para que o cliente que vai suportar o IVA possa deduzir esse mesmo imposto.

Contudo, no âmbito do regime fiscal aplicável às ofertas, estão excluídas de tributação as transmissões gratuitas de amostras que visem apresentar ou promover bens produzidos ou comercializados pelo próprio sujeito passivo, assim como as ofertas de valor unitário igual ou inferior a 50€ e cujo valor global anual não exceda cinco por mil do volume de negócios do sujeito passivo no ano civil anterior. Note-se que caso uma oferta seja constituída por um conjunto de bens, o limiar de 50€ aplica-se a esse mesmo conjunto de bens e não a cada um individualmente.

Assim, se as ofertas não excederem o valor de 50€ e pressupondo que o limiar de cinco por mil do volume de negócios do sujeito passivo no ano anterior não é ultrapassado, estas não serão tributadas no momento da sua transmissão, ainda que o sujeito passivo tenha deduzido o respetivo imposto suportado a montante.

De forma distinta, quando as ofertas ultrapassarem o valor indicado, haverá obrigatoriedade de liquidar IVA sobre o valor atribuído à oferta sempre que tenha existido dedução do imposto suportado a montante.
Informação Complementar
Publicado no jornal O Informador Fiscal n.º 2/2019, 1ª Série, 2.ª quinzena de janeiro de 2019 |