Esclarecimento sobre “Contratação de trabalhadores domésticos – E agora, que obrigações tenho?”

A admissão de determinada pessoa para a realização de serviços na nossa residência acarreta algumas obrigações, pois embora muitas vezes se ignore, estamos perante uma verdadeira relação jurídica de trabalho. A parte que contrata passa a ser a entidade empregadora e como tal está sujeita a obrigações declarativas, e a parte que executa o trabalho goza de direitos e proteção social legalmente previstos. Pretendemos através deste esclarecimento falar um pouco do contrato de serviço doméstico, muitas vezes ignorado e desvalorizado, de forma a alertar as partes para a existência de direitos e obrigações que têm que ser cumpridos de forma a serem evitadas complicações futuras.

De acordo com o que se encontra previsto e proposto no artigo 2º do Decreto-lei n.º 235/92 de 24 de outubro, alterado pela Lei nº 114/99 de 3 de agosto, o contrato de serviço doméstico é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a outrem, com carácter regular, sob a sua direção e autoridade, atividades destinadas à satisfação das necessidades próprias ou específicas de um agregado familiar, ou equiparado, e dos respetivos membros, nomeadamente:
• Confeção de refeições;
• Lavagem e tratamento de roupas;
• Limpeza e arrumo de casa;
• Vigilância e assistência a crianças, pessoas idosas e doentes;
• Tratamento de animais domésticos;
• Execução de serviços de jardinagem;
• Execução de serviços de costura;
• Outras atividades consagradas pelos usos e costumes;
• Coordenação e supervisão de tarefas do tipo das mencionadas neste número;
• Execução de tarefas externas relacionadas com as anteriores.

Obrigações contratuais
A lei, geralmente, não obriga a que este tipo contratual seja reduzido a escrito, bastando para a sua existência um acordo verbal entre as partes. No entanto, existem situações em que o legislador obriga à redução deste contrato à forma escrita, são elas as seguintes:
• Menores a partir dos 16 anos;
• Cidadãos exteriores ao Espaço Económico Europeu;
• Contrato a termo (certo ou incerto).

De todo o modo, de forma a ser conferida uma maior proteção às partes, aconselhamos que se opte sempre pela forma escrita aquando da celebração de um contrato de serviço doméstico. Este contrato pode revestir três formas no que respeita à sua duração, são elas, contrato a termo certo, contrato sem termo ou contrato a termo incerto. A minuta utilizada para este tipo contratual deve revestir a mesma forma da utilizada para os contratos de trabalho por conta de outrem, onde existe a identificação das partes, o horário de trabalho, a identificação do local de prestação de trabalho, a definição das funções, a retribuição, a indicação das regras relativas a folgas e férias, a data de início do contrato (e a data de fim, caso se aplique).

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