Liquidação e pagamento – 30 novembro

Os sujeitos passivos do Imposto Único de Circulação (IUC) relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra durante este mês, devem proceder à sua liquidação e pagamento.

Ver: CIUC, art. 4.ºCIUC, art. 16º CIUC, art. 17º.

Fonte: Informador Fiscal

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