Os sujeitos passivos do Imposto Único de Circulação (IUC) relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra durante este mês, devem proceder à sua liquidação e pagamento.
Ver: CIUC, art. 4.º; CIUC, art. 16º e CIUC, art. 17º.
Fonte: Informador Fiscal