Medidas extraordinárias dirigidas às empresas e trabalhadores

Para fazer face à situação provocada pela pandemia do novo Coronavírus – Covid-19, foi aprovado, pelo Governo, um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente dirigidas às empresas e aos trabalhadores e que já tiveram consagração legal com a publicação do Decreto-lei nº 10-A/2020, de 13.3, da Resolução do Conselho de Ministros nº 10-A/2020, de 13.3, da Portaria nº 71-A/2020, de 15.3 e do Despacho nº 2875-A/2020, de 3.3 – 2ª série do DR.

Para aceder ao documento carregue no link: Newsletter COVID-19_vidaeconomica_18_3_2020

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *