Mais de 10 mil assinam petição para impedir acesso do Fisco a dados sensíveis

A petição lançada para impedir o acesso do Fisco a informação contabilística sensível das empresas e de privados já recolheu 10 mil assinaturas e vai ser entregue em breve ao parlamento, anunciou a associação de contabilistas promotora da petição.

“Atingimos o objetivo das 10 mil assinaturas, um marco que demonstra que são muitos os preocupados com esta nova legislação”, um decreto-lei do Governo publicado em outubro do ano passado, disse à Lusa o presidente da Associação Nacional de Contabilistas (Anaco), Vitor Vicente, que há 20 dias lançou a petição.

A associação está a promover encontros com os grupos parlamentares para expor as suas preocupações face à decisão do Governo de aceder a partir de 2020 às bases de dados contabilísticas das empresas, através da Informação Empresarial Simplificada (IES) relativa a 2019, e quer que os deputados revoguem o decreto-lei 87/2018 publicado em outubro.

“Essas bases de dados das empresas [que o diploma quer dar acesso ao Fisco através da IES] contêm não só informação sensível das empresas, mas também dados de privados, pois contêm por exemplo a lista de clientes e todos os números de contribuinte”, explicou Vitor Vicente, referindo que a nova legislação permite aceder nomeadamente a dados de contabilidade de clínicas médicas com nomes e números de contribuinte dos clientes.

Mas as maiores preocupações dos contabilistas são as consequências do acesso a dados sensíveis das empresas: “Qualquer fuga de informação de uma empresa pode ser uma desgraça, pois as bases de dados da contabilidade mostram como a empresa ganha ou perde dinheiro e, caindo essa informação nas mãos de alguém, pode destruir a empresa ou fazê-la perder clientes”, defendeu o contabilista.

A Anaco diz ter “esperança” numa reversão deste processo legislativo, através de decisão dos deputados, mas admite recorrer a outros procedimentos, nomeadamente para pedir uma apreciação pelos tribunais da constitucionalidade do decreto-lei, uma vez que defende que viola direitos constitucionais como o da privacidade.

O decreto-lei 87/2018, e legislação conexa, promove uma simplificação do preenchimento dos anexos A e I da IES, através da entrega pelas empresas e empresários em nome individual das bases de dados da contabilidade das empresas através dos ficheiros SAF-T

Fonte: Jornal de Notícias

Um Big Brother das empresas?

Fisco quer ter acesso a informação detalhada, como pagamentos e movimentos bancários.

O Estado quer ter acesso às bases de dados da contabilidade das empresas. Isto significa que o fisco passa a ter acesso, anualmente, a informação detalhada, como pagamentos e movimentos bancários.

A Associação Nacional de Contabilistas diz que o decreto, já aprovado pelo Governo, vai ser um autêntico “Big Brother” das empresas.

Fonte: SIC Notícias

Ainda não foi confirmar? Fisco já divulgou as deduções de IRS

A Autoridade Tributária (AT) já divulgou os valores finais apurados para efeitos de IRS, por isso, o melhor é iniciar sessão no Portal das Finanças e confirmar se as despesas estão corretas. Se notar algum erro ou omissão recorde-se que pode reclamar, tem até ao dia 31 de março para o fazer.

Para aceder às suas despesas, deve iniciar sessão no Portal das Finanças com as suas credenciais de acesso e, depois, na sua página pessoal poderá consultar os valores finais das deduções à coleta.

Porque que é importante confirmar estes valores?Despesas relacionadas com proprinas, com lares, imóveis ou no Sistema Nacional de Saúde (SNS) só agora são validadas, pelo que é essencial que confirma se está tudo como deve ser.

Estas despesas são apresentadas em determinados grupos económicos, que vão desde a saúde até aos passes de transportes públicos, passando por despesas de educação e relacionadas com imóveis. No topo da página deverá também ser indicado o valor total das deduções provisórias em IRS.

No caso de querer reclamar saiba que o pode fazer através do Portal das Finanças, presencialmente numa repartição das Finanças ou, ainda, por escrito.

 

Fonte: Economia ao Minuto

Caso não tenham validado as faturas até 25 de fevereiro, o que podem os sujeitos passivos fazer?

Para que as despesas incorridas e dedutíveis à coleta de IRS sejam corretamente consideradas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), é necessário que os sujeitos passivos acedam ao Portal do E-fatura e validem as faturas que estão pendentes de classificação para efeitos de IRS até 25 de fevereiro do ano seguinte ao da sua emissão. Isto acontece porque sempre que os fornecedores dos bens ou serviços possuam uma Classificação de Atividade Económica (CAE) que permita que a despesa possa ser considerada em mais do que uma categoria de dedução à coleta, as mesmas ficam pendentes de validação até que os sujeitos passivos associem a despesa ao respetivo setor.

Caso os sujeitos passivos não tenham validado as faturas pendentes até ao dia 25 de fevereiro, existe ainda uma oportunidade para que as despesas sejam consideradas nas deduções à coleta em sede de IRS, pelo menos para algumas categorias.

Ora, o artigo 260.º da Lei n.º 71/2018 (Lei do Orçamento de Estado para 2018) vem permitir que, no que se refere ao apuramento das deduções à coleta pela AT, os sujeitos passivos declarem os valores das despesas a que se referem os artigos 78.º-C a 78.º-E e 84.º do Código do IRS, ou seja, despesas de saúde, educação e formação, encargos com imóveis e encargos com lares. Assim, sempre que os sujeitos passivos declarem o valor das despesas mencionadas, estas substituem os valores que tenham sido comunicados à AT nos termos da lei. Contudo, o uso desta faculdade não dispensa o cumprimento da obrigação de comprovar os montantes declarados referentes às despesas referidas, relativamente à parte que exceda o valor que foi previamente comunicado à AT.

Consequentemente, podemos concluir que apenas as despesas de saúde, educação e formação, encargos com imóveis e encargos com lares é que podem ser declaradas manualmente na Modelo 3 aquando da entrega do IRS. Assim, em relação às despesas gerais e familiares e as que resultam das faturas de restaurantes, oficinas, salões de beleza, passes mensais e veterinários, os sujeitos passivos que não as validaram já nada podem fazer a não ser que estas não tenham aparecido no Portal das Finanças. Neste último caso, os sujeitos passivos podem reclamar junto da AT, entre os dias 15 e 31 de março, os valores calculados pela AT relativamente a estas despesas.

Também no que diz respeito à validação de faturas, é importante referir ainda o caso dos sujeitos passivos da categoria B de IRS no âmbito do regime simplificado. Além de complementarem as informações relativamente às despesas que conferem dedução à coleta de IRS, os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado de IRS devem indicar os encargos que foram suportados no âmbito da sua atividade e, dentro destes, quais são total ou parcialmente afetos à atividade.

Para os contribuintes que não efetuaram esta validação, à semelhança do regime anteriormente descrito para algumas das categorias de despesas que conferem deduções à coleta de IRS, o artigo 261.º da Lei do OE para 2019 permite que estes, em substituição dos valores conhecidos pela AT, declarem manualmente os encargos relativos a:

– despesas com pessoal e encargos a título de remunerações, ordenados ou salários, comunicados pelo sujeito passivo à AT;

– rendas de imóveis afetas à atividade empresarial ou profissional que constem de faturas e outros documentos;

– outras despesas com a aquisição de bens e prestações de serviços relacionadas com a atividade, designadamente despesas com materiais de consumo corrente, eletricidade, água, transportes e comunicações, rendas, contencioso, seguros, rendas de locação financeira, quotizações para ordens e outras organizações representativas de categorias profissionais respeitantes ao sujeito passivo, deslocações, viagens e estadas do sujeito passivo e dos seus empregados.

Autor(es): O Informador Fiscal