Saiba os prazos relativos ao IRS em 2020

Falta precisamente um mês para se cumprir o primeiro passo da entrega da declaração do Imposto sobre o Rendimento dos Singulares (IRS): a comunicação do agregado familiar. Mas há mais. Todos os anos os prazos do IRS sofrem ligeiras alterações e o melhor é estar a par dos novos prazos, para evitar entrar em incumprimento com o Fisco.

Até 17 de fevereiro: Comunicar agregado familiar

O primeiro prazo é no dia 17 de fevereiro, data até à qual deve comunicar os dados sobre o seu agregado familiar, através do Portal das Finanças.

Assim, até esse dia, pode fazer a “consulta e atualização, por transmissão eletrónica, os dados relativos à composição do agregado familiar e outros elementos pessoais relevantes”, conforme se lê no documento Obrigações Declarativas 2020, divulgado pelas Finanças.

Até 25 de fevereiro: Validar faturas

Esta data mantém-se face ao ano anterior. Os contribuintes têm até ao dia 25 de fevereiro para validar todas as faturas que estão pendentes no portal e-fatura.

“O valor das deduções à coleta é apurado pela Autoridade Tributária e Aduaneira com base nas faturas que lhe forem comunicadas, por via eletrónica, até ao dia 25 de fevereiro do ano seguinte ao da sua emissão, relativamente a cada adquirente nelas identificado”, pode ler-se no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Até 15 de março: Finanças revelam montantes apurados

Depois, até ao 15 de março a Autoridade Tributária deverá disponibilizar os montantes das deduções à coleta apurados mediante as despesas comprovadas pelas faturas e outros documentos. Esta informação deverá ficar visível na página pessoal de cada contribuinte.

Entre 15 e 31 de março: Prazo para reclamar

Neste período é possível aos contribuintes reclamarem dos valores calculados pela Autoridade Tributária relativamente às despesas gerais familiares e às que resultam das faturas de restaurantes, oficinas, salões de beleza, transportes e veterinários.

No que diz respeito às despesas de educação, saúde, casa e lares, a opção pela reclamação não se observa porque se mantém a possibilidade de os contribuintes as declararem no Quadro 6C do Anexo H – caso tenham na sua posse comprovativos de faturas que indiquem um valor diferente do Fisco.

Entre 1 de abril e 30 de junho: Entregar a declaração de IRS

Durante este período deve entregar a declaração de IRS através do Portal das Finanças. Se estiver abrangido pelo regime do IRS automático só tem de validar os elementos já pré-preenchidos e, se não submeter a declaração, a mesma é entregue de forma automática.

Até 31 de julho: Nota de liquidação

Entregue a declaração, a ‘bola’ passa para o lado da AT, que deverá enviar a nota de liquidação do IRS até ao final do mês de julho. Ainda assim, quem entregar mais cedo deverá receber também mais cedo a liquidação – caso tenha direito a ela.

Até 31 de agosto: Pagar o IRS

Caso seja notificado para pagar, terá de o fazer até ao dia 31 de agosto. Caso não o faça, o contribuinte pode ser sujeito a uma multa.

Sublinhe-se que o IRS pode ser pago em qualquer tesouraria de Finanças, nas instituições bancárias autorizadas, num posto dos correios ou em qualquer outro local determinado por lei.

Fonte: Notícias ao Minuto

Benefícios fiscais – Entrada de Capital

Verifique, no quadro resumo, os aumentos de capital (formas de aplicação, deduções, e exemplo prático) como benefício fiscal para as empresas.

Aplicável a todas as sociedades desde que reúnam as seguintes condições:

– O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;

– A sociedade beneficiária não reduza o seu capital social com restituição aos sócios, quer no período de tributação em que sejam realizadas as entradas relevantes para efeitos da remuneração convencional do capital social, quer nos cinco anos seguintes;

#BenefíciosFiscais #RemuneraçãoConvencionalCapitalSocial #AumentosCapital #ConsultoriaFiscal

 inventários a comunicar à AT será com valorização

Sabia que os inventários, a comunicar à AT em JAN-2020, será com valorização?

Os inventários, com referência a 31-DEZ-2019, deverão ser comunicados até final de JAN-2020 devidamente valorizados. Para além disso, todas as entidades que tenham contabilidade organizada (empresas e empresários em nome individual) passaram a estar sujeitos a esta obrigação, independentemente do volume de negócios.

Esta é uma alteração que pode ter bastante impacto ao nível dos procedimentos internos adoptados.

 

Fonte: Finanças

Comando na mão: já pode tirar senhas para serviços públicos na TV

Já imaginou tirar as senhas para os mais variados serviços públicos na sua TV, a partir de casa, e sem ter de enfrentar longas filas de espera? Pois, na verdade já é possível. Pelo menos para os subscritores da Vodafone, a primeira operadora a disponibilizar alguns serviços públicos através do ecrã da televisão.

A nova funcionalidade é resultado de uma parceria com a Agência para a Modernidade Administrativa (AMA), ao abrigo do conhecido programa “Simplex”. Uma “solução” que tinha sido anunciada há dois anos e que finalmente se concretiza.

A medida “Administração Pública@TV”, apresentada em julho de 2017, pretendia criar “conteúdos destinados à utilização em aplicações para as boxes dos operadores de telecomunicações”.

Objetivo? Simplificar a vida aos portugueses e melhorar os serviços digitais da Administração Pública através da popular “caixinha mágica”.

SERVIÇOS PÚBLICOS NA TV: COMO E ONDE


 

A aplicação Serviços Públicos está apenas disponível para os clientes da Vodafone com TV Box. Ativa desde o passado dia 9 de julho, os utilizadores da TV desta operadora podem:

  • aderir à Chave Móvel Digital;
  • emitir senhas eletrónicas para serviços de entidades públicastais como Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e Segurança Social.

Para aceder a estes serviços basta entrar no menu da plataforma de televisão e selecionar a opção “Serviços Públicos”. No caso da adesão à Chave Móvel Digital, depois de efetuar o pedido através da box, o utilizador receberá em casa uma carta da AMA a confirmar a solicitação.

Quanto à emissão de senhas eletrónicas, uma vez feito o pedido na TV, os clientes recebem um SMS de confirmação do serviço solicitado, o número de senha atribuída e podem ainda consultar os tempos de espera.

SERVIÇOS PÚBLICOS NA TV: MAIS OPÇÕES A CAMINHO?

Segundo a Vodafone Portugal, ao longo dos próximos meses a aplicação será atualizada com serviços adicionais. Assim sendo, passará a ser possível aceder a dois serviços complementares:

  • renovar o Cartão de Cidadão e alterar a respetiva morada;
  • marcar consultas e consultar as receitas médicas.

Além da Vodafone, espera-se que em breve mais operadoras lancem aplicações de TV semelhantes.

SIMPLEX: SÃO 119 MEDIDAS PARA ESTE ANO


O governo está focado na simplificação da vida dos portugueses. Para tal, o Simplex está pensado em cinco eixos: “interagir uma só vez”, “partilhar e reutilizar” “digital por omissão”, “economia comportamental” e “tecnologias emergentes”.

Além da disponibilização dos serviços públicos na TV, para este ano estão preparadas mais de uma centena de medidas (119, ao todo) para melhorar a eficiência e resposta da Administração Pública.

renovação automática do cartão de cidadão (bem como os pedidos online) e a carta de condução na hora são duas das medidas previstas.

Mas há mais: a criação do Balcão único do imigrante, que funde os processos de concessão de vistos e de autorizações de residência, bem como a portabilidade bancária são outras das iniciativas.

Para este ano, o Simplex prevê ainda o alargamento do IVA pré-preenchido a sujeitos passivos com situações fiscais mais simples e a fusão da declaração de remunerações (Segurança Social) e da declaração mensal de remunerações (Autoridade Tributária e Aduaneira) num só documento, medida a que chamou de “DR Única”.

Está ainda previsto apoio judiciário eletrónico, que pretende desmaterializar o requerimento de pedido de apoio judiciário a pessoas singulares.

 

Fonte: e-konomista.pt