Salários até €653,64 isentos de IRS em 2019

Os salários até €653,64 mensais estarão isentos de IRS em 2019, um valor que fica cerca de €10 acima do que esteve em vigor durante 2018. De facto, em função da atualização do IAS para 2019, o valor do rendimento anual isento de IRS também aumentou já que está indexado ao IAS.

Na realidade, todos os rendimentos auferidos que correspondam a 1,5 vezes o IAS estão isentos de IRS, ou seja, com o IAS em 2019 a fixar-se nos €435,76/mês, haverá €9.150,96 de rendimento anual (considerando 14 meses) isentos de IRS. Este valor compara com €9.006,9 em 2018.

Note-se que esta isenção abrange todos os contribuintes no sentido em que, mesmo quando o rendimento anual supera esta valor, os primeiros €9150,96 estarão isentos de IRS.

Sabendo-se que o salário mínimo nacional (SMN) em 2019 se irá fixar, a partir de janeiro, nos €600 resulta da conjugação desta informação que quem receber o SMN e até €653,64 por mês apenas irá pagar 11% de taxa social única, ficando isento de IRS.

O SMN líquido de SMN será assim de €534 pôr mês.

Recorde-se que, apesar de já serem conhecidos os escalões anuais de IRS para 2019, as tabelas de retenção mensal na fonte só deverão ser divulgadas no início de 2019 e serão estas tabelas que irão definir qual o montante exato de rendimento que ficará isento de IRS. Sendo certo que, se os escalões das tabelas de retenção vierem a reter IRS em salários inferiores a €653,64, o Estado irá ter de devolver imposto a esses contribuintes após a liquidação do IRS de 2019 a realizar em 2020.

Logo que haja mais novidades sobre estes temas voltaremos a divulgar.

IO/ Casos práticos – Determinação das contribuições a pagar em situação de cumulatividade de rendimentos do trabalho dependente e independente

Em complementaridade com o exemplo prático “A determinação das contribuições a pagar no âmbito do novo regime dos trabalhadores independentes”, vão agora analisar-se as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 2/2018 na isenção de obrigação de contribuir em situação de acumulação de atividade independente com atividade por conta de outrem.

De acordo com a redação dada pelo referido decreto-lei, o trabalhador independente apenas pode beneficiar de isenção relativamente ao rendimento relevante mensal médio apurado trimestralmente de montante inferior a 4 vezes o valor do IAS, nas situações em que acumule atividade independente com atividade profissional por conta de outrem, desde que se verifiquem, de forma cumulativa, as seguintes condições:
– o exercício da atividade independente e a atividade por conta de outrem sejam prestados a entidades empregadoras distintas e que não tenham entre si uma relação de domínio ou de grupo;
– o exercício da atividade por conta de outrem determine o enquadramento obrigatório noutro regime de proteção social que cubra as eventualidades abrangidas pelo regime dos trabalhadores independentes;
– o valor da remuneração mensal média considerada para o outro regime de proteção social seja igual ou superior a uma vez o valor do IAS.

Esta situação, contrasta com a anteriormente em vigor, em que nunca havia lugar a contribuições por parte da atividade independente. Em virtude desta alteração, os trabalhadores independentes com atividade por conta de outrem passam a contribuir por parte da atividade independente sempre que o seu rendimento relevante ultrapasse o montante de 4 vezes o valor do IAS.

Este exemplo prático ilustra, assim, a determinação das contribuições a pagar à Segurança Social na situação mencionada.

Caso 1: Um trabalhador independente, que simultaneamente auferiu rendimentos do trabalho dependente em montante superior ao IAS (428,90€ em 2018), obteve rendimentos de prestações de serviços no montante de 21.000,00€ num determinado período declarativo trimestral.

Rendimento relevante: 70% X 21.000,00€ = 14.700,00€
Rendimento relevante mensal: 14.700,00€ / 3 meses = 4.900,00€
Montante isento: 4 x IAS (428,90€ em 2018) = 1.715,60€
Base contributiva mensal: 4.900,00€ – 1.715,60€= 3.184,40€
Contribuição a pagar: 3.184,40€ X 21,40% = 681,46€

De acordo com o novo regime, o trabalhador independente pode optar por fixar um rendimento até 25% acima ou abaixo do declarado (em intervalos de 5%), o que corresponderá a uma contribuição superior ou inferior na mesma proporção.

Caso 2: Um trabalhador independente, que simultaneamente auferiu rendimentos do trabalho dependente em montante superior ao IAS (428,90€ em 2018), obteve rendimentos de prestações de serviços no montante de 7.200,00€ num determinado período declarativo trimestral.

Rendimento relevante: 70% X 7.200,00€ = 5.040,00€
Rendimento relevante mensal: 5.040,00€ / 3 meses = 1.680,00€
Montante isento: 4 x IAS (428,90€ em 2018) = 1.715,60€
Base contributiva mensal: Não sujeito, já que 1.680,00€ < 1.715,60€

Fonte: O Informador Fiscal 

https://www.informador.pt/artigos/F164.014C/Determinacao-das-contribuicoes-a-pagar-em-situacao-de-cumulatividade-de-rendimentos-do-trabalho-dependente-e-independente?utm_content=casopratico_contribuicoes_cumulatividade&utm_campaign=casospraticos&utm_source=newsletter&utm_medium=email

Análise do Regulamento n 728/2018 – Regulamento Geral sobre Proteção de Dados

Desde o passado dia 25 de maio de 2018, o tão falado Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD) passou a ser plenamente aplicável em todos os Estados Membros da União Europeia, sendo a legislação comunitária anteriormente vigente nesta matéria, a Diretiva de 1995 (que veio a dar origem à nossa – ainda – atual Lei de Proteção de Dados), revogada a partir dessa data. E o que mudou desde esse dia até hoje? Podemos seguramente responder a esta resposta com um “praticamente nada”.

O Regulamento introduziu novos direitos para as pessoas singulares e novas obrigações para as empresas no que respeita à Proteção dos Dados Pessoais.

Facilmente, compreendemos que esta mudança era urgente e necessária, visto que, com a era digital assistimos a uma banalização do acesso e circulação de dados pessoais além de que princípios constitucionais como os da reserva da vida privada e do direito à imagem viam-se ameaçados e desrespeitados diariamente. Todas estas mudanças e transformações, fruto da evolução tecnológica, clamavam por uma solução, um limite. O RGPD veio responder a essas solicitações e espelha as preocupações dos países membros da União Europeia. Procura-se, através das normas estabelecidas no RGPD, promover uma mudança comportamental e promover a proteção das pessoas enquanto seres livres e dotados de direito à sua privacidade e intimidade.

No entanto, o regulamento apresenta uma visão muito geral das medidas que devem ser efetivamente implementadas, visto que se destina a ser aplicado em países com realidades distintas, deixando assim margem para que os países legislem internamente no sentido de assegurarem a concreta aplicação do regulamento nos seus ordenamentos internos e conseguir, deste modo, a aplicação concreta das normas. Assim, foi deixada margem para que os países legislassem a nível interno de forma a esclarecerem os conceitos indeterminados (abundantes) incluídos no regulamento, de forma a definirem concretamente procedimentos adequados à sua realidade e, consequentemente, passíveis de implementação.

Nesse sentido, surge o Regulamento n.º 728/2018 que pretende dar cumprimento ao previsto no n.º 4 do artigo 35º do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, ou seja, elencar as situações em que é obrigatória a realização de uma avaliação de impacto. Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do RGPD, os tratamentos de dados pessoais suscetíveis de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares têm de ser precedidos de uma Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD). O legislador europeu define, a título exemplificativo, três tipos de situações em que é obrigatório a elaboração desde procedimento. Para além destes, cada autoridade de controlo nacional tem de elencar outros tratamentos que considere. A elaboração da lista de atividades que as autoridades de controlo interno considerem suscetíveis de obrigação de realização de uma avaliação de impacto, são definidas de acordo com a realidade interna de cada país e tendo por base as orientações constantes das Orientações relativas à Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD), que determinam se o tratamento é “suscetível de resultar num elevado risco” para efeitos do Regulamento (UE) 2016/679, aprovadas pelo Grupo de Trabalho do Artigo 29.º e assumidas pelo Comité Europeu de Proteção de Dados.

Neste sentido consideramos de elevada importância fazer uma análise do Regulamento n.º 728/2018.

Assim, após a realização da referida consulta pública e tendo ponderado as sugestões proferidas nessa sede, a CNPD aprova a seguinte lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a avaliação de impacto sobre a proteção de dados, que acrescem aos previstos no n.º 3 do artigo 35.º do RGPD:
– Tratamento de informação decorrente da utilização de dispositivos eletrónicos que transmitam, por redes de comunicação, dados pessoais relativos à saúde;
– Interconexão de dados pessoais ou tratamento que relacione dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida ou orientação sexual de uma pessoa; dados pessoais relacionados com condenações pessoais e infrações ou, ainda, dados de natureza altamente pessoal;
– Tratamento de dados pessoais mencionados na alínea b) com base em recolha indireta dos mesmos, quando não seja possível ou exequível assegurar o direito de informação nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 14.º do RGPD;
– Tratamento de dados pessoais mencionados na alínea b) para finalidade de arquivo de interesse público, investigação científica e histórica ou fins estatísticos, com exceção dos tratamentos previstos e regulados por lei que apresente garantias adequadas dos direitos dos titulares;
– Tratamento de dados pessoais mencionados na alínea b) com utilização de novas tecnologias ou nova utilização de tecnologias já existentes;
– Tratamento de dados pessoais que implique ou consista na criação de perfis em grande escala. Para determinar se o tratamento é ou não efetuado em larga escala devem ser considerados os seguintes fatores:
– o número de titulares de dados envolvidos, quer através de um número específico quer através de uma percentagem da população pertinente;
– o volume de dados e/ou a diversidade de dados diferentes a tratar;
– a duração da atividade de tratamento de dados ou a sua pertinência;
– a dimensão geográfica da atividade de tratamento.
– Tratamento de dados pessoais que permita rastrear a localização ou os comportamentos dos respetivos titulares (trabalhadores, clientes, transeuntes, etc.), que tenha como efeito a avaliação ou classificação dos mesmos, exceto quando o tratamento seja indispensável no âmbito de contrato de prestação de serviços requeridos especificamente pelos mesmos;
– Tratamento de dados biométricos para identificação inequívoca dos seus titulares, quando estes sejam pessoas vulneráveis, com exceção de tratamentos previstos e regulados por lei que tenha sido precedida de avaliação de impacto sobre proteção de dados. Os titulares de dados vulneráveis podem incluir crianças (estas podem ser consideradas incapazes de consentir ou opor-se consciente e criteriosamente ao tratamento dos seus dados), empregados, segmentos mais vulneráveis da população que necessitem de proteção especial (pessoas com doenças mentais, requerentes de asilo, idosos, doentes, etc.) e todos os casos em que possa ser identificado um desequilíbrio na relação entre a posição do titular dos dados e o responsável pelo tratamento;
– Tratamento de dados genéticos de pessoas vulneráveis, com exceção de tratamentos previstos e regulados por lei que tenha sido precedida de uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados.

Fonte: O Informador Fiscal

Link: https://www.informador.pt/artigos/F15B.014C/Analise-do-Regulamento-n-728-2018?utm_content=info_analise_regulamento728&utm_campaign=infoutilcompleta&utm_source=newsletter&utm_medium=email

Licença parental: tudo o que precisa saber

A licença parental é o direito laboral que confere aos pais e mães trabalhadores proteção por ocasião do nascimento ou adoção de filhos, através da possibilidade de se ausentarem do seu trabalho temporariamente para tomarem conta da(s) criança(s). Trata-se de uma licença que traz um subsídio acoplado, o subsídio parental, que, tal como a licença, pode apresentar-se em diferentes modalidades.

Sabia que a licença parental contempla três licenças específicas? Com certeza já ouviu falar de pelo menos uma delas:

  1. licença de maternidade
  2. licença de paternidade
  3. licença de adoção

Embora a licença parental seja concedida cada vez mais aos pais, as mães continuam a ser quem mais usufrui deste direito.

LICENÇA PARENTAL INICIAL

A Licença Parental Inicial é atribuída tanto ao pai como à mãe, pelo período de 120 ou 150 dias, antes e depois de o seu filho nascer.

A Licença Parental Inicial Exclusiva da Mãe é constituída por 30 dias de licença antes do parto e seis semanas depois do mesmo. O período de licença no pré-parto é facultativo, mas o seguinte já é de gozo obrigatório. O subsídio correspondente a esta licença equivale a uma compensação monetária que cobre o tempo de ausência da mãe do seu emprego, quer no período pré, quer pós parto.

QUANDO UM DOS PAIS ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE TIRAR A LICENÇA PARENTAL INICIAL, O QUE ACONTECE?

No caso de apenas um dos pais gozar a licença parental inicial, o período da licença daquele que está impossibilitado passa a transferir-se para a licença do outro. Ou seja, o progenitor que tira a licença vê a sua aumentada.

O QUE É A LICENÇA PARENTAL ALARGADA?

Licença Parental Alargada é a licença que poderá ter lugar quando a licença parental inicial tiver expirado, e pode assumir várias formas, tanto para o pai como para a mãe:

  • licença parental complementar durante três meses;
  • passar a trabalhar em part time, durante um ano;
  • períodos intermitentes de licença parental alargada e de trabalho em part-time em que a duração total da ausência e da redução do tempo de trabalho seja igual aos períodos normais de trabalho de três meses;
  • ausências interpoladas ao trabalho com duração igual aos períodos normais de trabalho de três meses, desde que previstas em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.
LICENÇA PARENTAL INICIAL DO PAI

A lei tem sido progressivamente favorável ao pai no que diz respeito ao gozo da sua licença parental, tendo aproximado os direitos deste aos direitos da mãe. Uma prova disso mesmo é o facto de ter passado a permitir que a licença parental inicial seja partilhada.

O PAI TAMBÉM TEM DIREITO A FALTAR AO TRABALHO PARA IR AO MÉDICO FREQUENTAR AS CONSULTAS PRÉ NATAIS?

Sim. O pai tem direito a três dispensas do emprego para acompanhar a mãe nas consultas no médico que ocorrem nas vésperas do nascimento.

QUAL A DURAÇÃO DA LICENÇA PARENTAL INICIAL DO PAI, NO MOMENTO PRESENTE?

Em Portugal, a licença parental inicial exclusiva do pai pode durar até 25 dias úteis. Desses, 15 são obrigatórios, sendo o gozo dos restantes dez alvo da sua escolha. Quanto ao pagamento do subsídio correspondente, é pago na totalidade, ou seja, é de 100%. A lei estipula ainda que a ordem dos 15 dias obrigatórias seja da escolha do próprio, podendo ou não ser interpolados, embora cinco destes dias tenham que ser gozados logo a seguir ao nascimento do filho.

Quando se verificar a situação em que a mãe não trabalha e o pai sim, e este solicite o subsídio parental inicial exclusivo do pai correspondente a 10 dias facultativos, a segurança social atribui o respetivo subsídio desde que esteja cumprido o prazo de garantia e no pressuposto de que a entidade empregadora não se opôs ao gozo da licença e que a mesma foi gozada.

E DEPOIS DA LICENÇA INICIAL DO PAI?

Uma vez terminado o gozo da licença inicial do pai, este tem ainda direito a dez dias úteis de licença, remunerados na totalidade do salário base de referência. Mais uma vez a escolha da ordem destes dias é da responsabilidade do pai, podendo os mesmos ser gozados consecutivamente ou de forma interpolada. Há no entanto duas condições: estes dias devem coincidir com o gozo da licença parental inicial da mãe, e deve ser emitido um aviso prévio por parte do pai à sua entidade patronal. Isto aplica-se ao nascimento de um filho só.

O QUE ACONTECE NO CASO DE UM NASCIMENTO MÚLTIPLO (POR EXEMPLO, GÉMEOS, TRIGÉMEOS…)?

Se nascer mais do que bebé em simultâneo, a licença inicial do pai aumenta: são acrescentados dois dias úteis por cada gémeo além do primeiro.

QUANDO É QUE A LICENÇA PARENTAL INICIAL DO PAI PODE TER A DURAÇÃO DA DA MÃE?

Há no entanto casos em que a licença parental inicial do pai pode ter a duração mínima de trinta dias. Tratam-se de casos especiais em que o pai precisa de substituir a mãe nos cuidados do filho após o parto, caso motivos de força maior a impeçam de estar presente. De entre estes motivos contam-se algumas impossibilidades graves, como morte ou incapacidade física ou psíquica. Para ter direito a esta licença, deverá apresentar atestado médico ou a certidão de óbito referente, caso a morte ou doença da mãe tenha acontecido nos cento e vinte dias subsequentes ao parto.

A MAIORIA DOS PAIS AINDA PREFERE NÃO TIRAR A LICENÇA PARENTAL

Foi divulgado recentemente que apenas cerca de trinta e dois por cento dos homens portugueses quiseram tirar a licença parental. Por entre as razões, está o facto de se considerar que se sairá prejudicado profissionalmente, além de que muitos homens consideram um ato mal visto pelos colegas de trabalho.

De notar também que prevalece na sociedade portuguesa a ideia de que é mais fácil e conveniente para uma mulher usufruir dos direitos de proteção na parentalidade do que para um homem. Por último, uma das razões apontadas para a deserção de uma grande parte dos homens portugueses relativamente à licença parental reside no facto de muitos considerarem a quantia de compensação parca relativamente ao que seria justo receberem.

Fonte: e-konomista https://www.e-konomista.pt/artigo/licenca-parental/#.W_-vpjYz7Ww.facebook